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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (434)
Banco
expandEMEN (434)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (228)
PFL (87)
PDC (34)
PDT (25)
PDS (21)
PTB (20)
PL (8)
PT (5)
PCB (4)
PC DO B (2)
Uf
AC (3)
AL (1)
AM (5)
BA (15)
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MA (2)
MG (9)
MS (9)
MT (4)
PA (15)
PB (5)
PE (35)
PI (4)
PR (30)
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RR (3)
RS (71)
SC (15)
SE (2)
SP (76)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30097 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Parágrafo 2o., do art. 297, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "Não haverá limitação quanto ao número de divórcios". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30100 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação: § 3o. - A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou econômicas", após "categorias profissionais". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadoires". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30116 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo 6o. do Substitutivo. O dispositivo em apreço é dispensável. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30118 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - .................................. P. 4o. - Além das excessões previstas no parágrafo anterior, será declarada a perda da nacionalidade brasileira nos casos em que é brasileiro: I - aceitar do governo estrangeiro, sem licença do Presidente da República, comissão, emprego ou pensão. II - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judiciária, em processo que a lei estabeleça por exercer atividade nociva ao interesse nacional. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30122 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30123 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores. 
 Parecer:  Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30124 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 89 acrescente-se inciso Art. 89... V - eleger a Mesa do Congresso. 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30129 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 14 do Substitutivo o seguinte item: Art. 14 .................................... III - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos. 
 Parecer:  A emenda já está contemplada em nosso Substitutivo. Pa- recer horrível. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30132 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. I - garantir a independência e o desenvolvimento nacional; 
 Parecer:  A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30146 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 7o. § 3o. - As atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temprorária ou sazonal, ainda que mediante locação, serão disciplinadas por lei ordinária. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30154 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízos e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30168 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30170 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a expressão "ou de partido político representado no Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30171 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso III do artigo 86 a expressão "das Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30207 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Inclua-se como item XII do artigo 30 do Substitutivo do Relator o seguinte: "Art. 30 - XII - as áreas que devam ser preservadas como recursos vegetais;" 
 Parecer:  Pela aprovação. Existem áreas na mão de particulares que devem vir a pas- sar ao patrimônio da União por serem indispensáveis a preser- vação ambiental. O inciso I, do art. 30 inclui tão somente as terras devolutas. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30209 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emeda Modificativa Suprimido o artigo 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, dê-se, ao artigo 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. É criada a Comissão de redivisão Territorial, com cinco membros indicados pelo Senado Federal e cinco membros pelo Executivo, com a finalidade de, até 15 de junho de 1988, apreciar as propostas de criação de novas unidades federadas e apresentar estudos e anteprojetos para a redivisão territorial do país. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30239 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 6o., § 2o., do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30240 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 10, do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido durante o período de seis meses anterior ao pleito". 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, já está atendida no Substitutivo, com exceção da expressão "du- rante o período de seis meses anteriores ao pleito", e além de restar acrescentar a expressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30243 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do Item XVII, do Artigo 7o., a palavra Saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30262 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: art. 37 § único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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