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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06054 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II. Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a expressão "e sanidade física" 
 Parecer:  A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria em inscrever a "sanidade física". São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na- ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por razões endogênicas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06055 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o. Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do Projeto de Constituição a expressão "e patrimonial" 
 Parecer:  A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor- nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06056 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Suprima-se do parágrafo único do artigo 11 a expressão: "e está sujeito à revogação por lei nova ou Emenda Constitucional" 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação.