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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
SP (23)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  A norma proposta como mandamento constitucional deve ser remetida a legislação ordinária, não só porque demanda detalhamento, bem como representa ainda matéria pertinente a programas de desenvolvimento nacionais e regionais. De outro lado a manutenção da norma, dentro do princípio de reciprocidade que orienta a administração pública, conduziria totalmente ao esmagamento dos interesses das regiões menos desenvolvidas. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê nova redação a letra "C" do Item III do artigo 3o. do atual anteprojeto: "Art. Item "O patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive de suas Fundações." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0319-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à letra C do ítem III do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Ítem O patrimônio, enda ou serviços de instituições de educação, sem objetivos de vantagens econômicas." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0322-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao é único do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Parágrafo único. A redação de que trata o item desse artigo é extensiva as autarquias e fundações instituidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas atividdes essenciais ou deles decorrentes." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0324-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Da nova redação ao § 5o. do art. 14 e suprimindo o Item I deste mesmo é: 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0327-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a serem beneficiados", do art. 23 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0328-2 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a expressão "Admitida a Seletividade" no § 4o. dp art. 14: "Art. é O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida a seletividade, compensando- se..." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0330-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 21 a palavra "anualmente": "Art. ...................................... é ... Tribunal de Contas da União, anualmente, ..." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no é único do art. 24 a expressão "novo sistema tributário" pela "sistema tributário nacional estabelecido nessa constituição" 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0336-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprime-se o item II do é 5 do art. 14 e acrescente-se a esse artigo um novo parágrafo com a seguinte redação: "Art. é A alíquota que for fixada pelo Senado Federal para as operações interestaduais será considerada como alíquota mínima para operações internas, considerando-se, também, como operações internas as interestaduais realizadas para consumidor final." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0337-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao item I do § 2o. do art. 21 a seguinte expressão: "Art. 21. Item I..., obedecido quanto ao fundo de participação dos Estados, o disposto no § 3o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0339-8 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 21 a seguinte expressão: "observada a ressalva estabelecida pelo é único do art. 19." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0340-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 1o. da Seção das Garantias do Constituinte terá a seguinte redação: "Art. 1o. O Sistema Tributário Nacional se destina a prover os meios necessários à ação do Estado, assegurar o desenvolvimento integral e integrado da Nação e promover condições dignas de vida a todos os cidadãos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0341-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 3o. da Seção Das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 3o. A lei não poderá privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, na ordenação de processos administrativos ou judiciais, na resolução de controvérsias tributárias." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0343-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 4o. da Seção Das Garantias do Constribuinte terá a seguinte redação: "Art. 4o. A lei não poderá conceder tratamento tributário diferenciado para situações econômicas similares, previlegiando um ou mais contribuintes." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0344-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 6o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 6o. Nenhum tributo pode incidir sobre fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituido ou aumentado." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0346-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 8o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 8o. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somente poderão intituir empréstimo compulsorio para casos de calamidades públicas, admitida a sua exigibilidade a partir da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional, ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, conferme a competência." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0348-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 9o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 9o. A lei não poderá estabelecer, através de tributos, limitações ao tráfego de pessoas ou bens entre os municípios ou entre os estados, não vedadas as taxas pelo uso de vias conservadas pelo poder público." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0349-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 10 da Seção Das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 10. A administração tributária somente poderá investigar o procedimento, o patrimônio ou renda do contribuinte, na forma que a lei o estabelecer e respeitados os direitos e garantias individuais, assegurados nesta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0350-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente estruturação do Anteprojeto. aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es- Pelo acolhimento. truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao art. 22: "Art. A União e os Estados divulgarão pelo órgão de imprensa oficial e os municípios, na falta deste, através de edital, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, englobando os respectivos adicionais e acréscimos, bem como as transferências recebidas e os valores a transferir. Parágrafo único. A divulgação da União, será discriminada em relação aos Estados e Municípios e as dos Estados discriminadas em relação aos municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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