ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | Art. 3o.
VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno
de ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência médico-odontológica, psicológica e
farmacêutica. | | | Parecer: | É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti-
ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00178 APROVADA | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | Art. 8o.
§ 6o. - No interesse da soberania nacional, o
Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos
de patentes de que for signatário. | | | Parecer: | Aprovada integralmente no substitutivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00813 APROVADA | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos, de
telecomunicações, comunicação de dados inclusive
transfronteiras, comunicação postal e telegráfica.
é Único - É assegurada a prestação de
serviços de informação por entidades de direito
privado através de redes públicas operadas pelo
Estado. | | | Parecer: | Acatada Integralmente.
Com nova redação. | |
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