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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05335 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12. Suprimam-se do Projeto: a) a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 12.
	Parecer:	A Emenda em axame propõe suprimir o art. 12, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justificação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da E- menda

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05336 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.