| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:26454 APROVADA  | |||
| Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | |||
| Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". | |||
| Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. |
