| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 APROVADA  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V - Do Distrito Federal
e dos Territórios - Seção I - Do Distrito Federal,
após o art. Q, o seguinte artigo e seu parágrafo
único:
"Art. A representação judicial e a
Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. Respeitados os direitos,
deveres e impedimentos próprios, previstos em lei,
são assegurados aos Procuradores do Distrito
Federal, os encargos e garantias, assim como o
tratamento remuneratório, atribuídos aos membros
do Ministério Público." | | | | Parecer: | A emenda visa a assegurar aos Procuradores do Distrito Fe-
deral competência privativa para o exercício da representação
judicial e a consultoria jurídica dessa unidade da Federação.
A justificação é convimente de seu acolhimento, sobretudo
porque consta ter sido uma conquista também nos Estados.
Pela aprovação na íntegra. | | | | Indexação: | ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO,
ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO,
NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | "Art. 6o. Compete ao Estado Membro
suplementar a legislação federal sobre:
XXIII - Defesa Civil." | | | | Parecer: | A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar-
tigo 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 3o., IV:
"As terras devolutas não compreendidas dentre
as da União" | | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a
seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da União".
Parecer favorável. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00113 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | DAr a seguinte redação ao art. 3o., Parágrafo
único:
"As terras de domínio do Estado-membro,
arrecadadas em consequência de discriminatórias
referentes a terras devolutas, são indisponíveis,
para outros fins, se necessárias à proteção dos
ecossistemas". | | | | Parecer: | Acolhidam, a emenda compõe a nova redação dada ao parágrafo
único do artigo 3o.: "Parágrafo único - São indisponíveis pa-
ra outros fins, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Es-
tados, através de discriminatórios, necessárias à proteção
dos ecossistemas naturais".
Parecer favorável. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da
Saúde".
Art. 4o. ....................................
"§ 1o. ......................................
§ 2o. É assegurado o livre exercício da
atividade liberal em saúde e a organização de
serviços de saúde privados, de acordo com os
preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. O Sistema de Seguridade Social deverá
organizar em um prazo de dois anos a contar da
promulgação da Constituição, um cadastro geral
único contendo todas as informações necessárias à
habitação, concessão e manutenção dos benefícios." | | | | Parecer: | A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste-
mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe-
cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda.
Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00302 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. 1o. A Seguridade Social é direito de
todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de
discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos.
Parágrafo único. O Sistema de Seguriade
Social será organizado de acordo com os seguintes
princípios:
I - Universalidade da cobertura na prestação
de benefícios e serviços.
II - Equidade na uniformização dos planos de
benefícios no acesso e na distributividade dos
serviços e benefícios." | | | | Parecer: | O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e
nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura
e a equalização dos planos de benefício. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00326 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Inserir no artigo 4o..
"Parágrafo único. Caberá a União legislar
sobre o emprego de sistemas alternativos de
diagnósticos, terapia e imunologia." | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00328 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
XIII - controle da comercialização, do
emprego de técnicos e utilização de substância que
afetem a saúde pública e o meio ambiente;"
Passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
XIII - controle da produção, comercialização,
emprego de técnicos e da utilização de substâncias
que afetem à saúde pública e ao meio ambiente;" | | | | Parecer: | Aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao inciso XIII do art. 11
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
- Suprima-se o inciso XIII do Art. 11 | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao é 1o do art. 4o do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente.
é 1o Compete à União, aos Estados ao Distrito
Federal, aos Territórios e aos Municípios a
decisão independente sobre a complementaridade da
iniciativa particular na área de saúde, desde que
possam garantir o acesso, a todos, aos serviços
públicos de saúde e o atendimento aos cidadãos. | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, uma vez que o Poder Público, por
meio do Sistema Único de Saúde, pode receber a colaboração
dos serviços privados quando necessária (§ 1o. do art. 7o. do
substitutivo). | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar
sobre:
Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os
Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos
Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter
remuneração superior à fixada para este. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 7o.....................................
§ 2o. Os postos ou graduações das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não
poderão ter remuneração superior à fixada para os
postos e graduações correspondentes no Exército." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00039 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva No
Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo
3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 21
O número de Deputados Distritais,
corresponderá ao mesmo critério de cálculo
estabelecido para os de Deputados Estaduais,
aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e
2o. do art. 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00392 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva no. - Deputada Maria de
Lourdes Abadia
Substitutivo do § 2o. do Artigo 21.
O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-
lhes, onde couber, os parágrafos 1o. e 2o. do
Artigo 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00940 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 59
Nenhum benefício de prestação continuada
poderá ser inferior ao salário percebido quando em
atividade. | | | | Parecer: | Aprovada.
O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e-
menda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00943 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao inciso III do art. 50
Direito de recusa ao trabalho em ambientes
cujo controle de riscos haja sido negligenciado,
com garantia de permanência no emprego. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02146 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII
O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação.
- Organizar e manter a Polícia Federal, bem
como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02030 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 466 e seus parágrafos.
- Suprima-se do Projeto o art. 466 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri-
buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi-
ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se
também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar
parâmetros para o sistema,suas condições de funcionamento, a
atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as
poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi-
zação, o funcionamento e as atribuições do Banco
Central do Brasil.
De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do
Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei
ordinária.
Pela Aprovação da emenda. | |
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