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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto e seus § 1o. a seguinte redação: "Art. 5o. Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 10 (dez) módulos rurais. § 1o. É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador e da mulher trabalhadora à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0122-3 Parecer favorável Pelas razões expostas na emenda 148.