1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01343 APROVADA | |||
Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | |||
Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | |||
Parecer: | Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. |