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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB (1)
Uf
PE (1)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMEDADO: é 12 DO Art. 6 ........ "Art. 6...................................... § 12. É Inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações, em geral"". 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao parágrafo 12 do artigo 6o do Projeto da Comissão de Sistematização, suprimindo-lhe tudo que vem a partir da palavras comunicações, e colocando a ex- pressão ampla "em geral" Poderá ser aceita, nos termos de outra emenda aprovada. Pela aprovação.