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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12973 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Art. 311 (renumerando-se como couber)
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária.