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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00425 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	- NA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA, em seus arts. 20 e 21 diz: "Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e de Aglomeração Urbana. Art. 21. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, transporte, e na gestão dos serviços públicos deverá garantir a participação da comunidade." Entretanto, a Comissão da Organização do Estado destinou louvavelmente um capítulo às Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas, colocando todos os pontos essenciais que o assunto exige, pelo que, proponho a manutenção do capítulo VI, desta Comissão e a exclusão dos arts. 20 e 21 da Comissão da Ordem Econômica.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.