ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:02146 APROVADA | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII
O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação.
- Organizar e manter a Polícia Federal, bem
como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. | | | Parecer: | A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.Pela aprovação. | |
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