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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00667 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se, no Art. 75, a seguinte expressão: § 2o. - "...para um mandato de seis anos, não renovável..."" Em consequência, fica prejudicada parte do § 3o. - "...exceto quanto a vitaliciedade...""
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00068-5.