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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00823 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde convir: "Art. - Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre educação de deficientes."
	Parecer:	Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito , no capítulo "Seguridade".