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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20908 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Substituir, no art. 122, a expressão "correntes partidárias" por "partidos políticos":
	Parecer:	Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21521 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o Art. 238:
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do Parágrafo único do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22027 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político".
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22028 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições Transitórias
	Parecer:	Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra- fo acarretará falta de clareza ao texto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22627 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneios ou afins até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo. Pela aprovação.