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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (1)
SP (9)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (10)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06305 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Art. 402, após a expressão: "Compete ao Executivo". Suprimir: "ad referendum do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". Suprimir o Parágrafo único do Art. 402. Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acredita-se haver encontrado a forma do consenso. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06331 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 1o., Parágrafo único. Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do projeto, cuja redação definição definitiva será a seguinte: " Art. 1o.................................... Parágrafo único Todo o poder emena do povo e com ele é exercido" 
 Parecer:  A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06332 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acescente-se ao art. 447 este parágrafo: " § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal federal de Recursos, ficam assegurados os direitos, as vantagens e prerrogativas dos Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em inatividade." Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos têm direitos, vantagens e prerrogativas estabelecidos no texto da vigente Constituição, bem como as condições para sua aposentadoria. Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior tribunal de Justiça, fica assegurado o aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para suprir a omissão relativa aos Ministros já aposentados do tribunal Federal de Recursos, mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi dispensado em relação a seus colegas em atividade, nas Constituições de 1946 e 1967. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06341 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Município em Distritos". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06413 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescenta ao inciso XV do art. 54: XV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Pelo mérito da emenda, é acolhida, com alteração redacional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06430 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso V, do art. 233: Art. 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos. V - Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  Não deve merecer tratamento constitucional o dispositivo impugnado. Sua natureza tipicamente processual há de constar de lei adjetiva penal. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06431 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso IX DO ART. 233, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos". IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial. 
 Parecer:  Não deve competir ao Ministério Público exercer correi- ções nas Corregedorias Policial e Judiciária. Cumpre não confundir as funções de fiscalização da lei com as da Polícia Judiciária, pois que são ambas autônomas e independentes do Poder Executivo. Ademais, trata-se de dispositivo de conteúdo infracons- titucional, típico do Código de Processo Penal. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06432 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do Art. 233 o § 3o., cuja redação é a seguinte: "§ 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover ou requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinados à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
 Parecer:  Bem argumenta o autor que não se há de permitir que nor- ma constitucional consigne o direito de evocar inquéritos em curso, na polícia. Cada órgão desempenha sua função dentro de limites le- gais, sem interferências capazes de causar atritos e fissuras irreparáveis no processo e procedimentos com que o Estado administra a função jurisdicional. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06433 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do Art. 233 o § 2o., cuja redação é a seguinte: § 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei". 
 Parecer:  Não é de boa técnica legislativa descer a tantos deta- lhes, mormente na fixação da norma constitucional. Tais pormenores devem, com efeito, constar de normas adjetivas, como é o caso dos códigos de Processo. Procede a iniciativa do constituinte que merece acolhi- da. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06441 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  -----Emenda ao Projeto de Cosntituição Suprimir o art. 480 Esse art. tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desarcordo com esta Constituição, ficam congelados, apartir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, dada a pertinência do assunto.