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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (97)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PT[X]
Uf
MG (131)
Nome
VIRGÍLIO GUIMARÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (89)
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO QUALQUER TIPO DE CENSURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO CIDADÃO O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO CUMPRIMENTO DA LEI 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DIRETAMENTE APLICÁVEIS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SOBREPONHA-SE AOS INTERESSES POPULARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO SOMENTE A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES PODER PUBLICO TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE EM NENHUM CASO O PODER PÚBLICO PREMIE GRUPOS ECONÔMICOS QUE SAQUEARAM E INJUSTIÇARAM O POVO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
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