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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA INDUSTRIA POLUENTE LIXO INDUSTRIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04971 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS.
	Indexação:	PROPAGANDA ELEITORAL CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04972 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO PARTIDO POLÍTICO, OU CONJUNTO DE CIDADÃOS, O DIREITO DE INICIATIVA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARTIDOS POLITICOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04973 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS DE ELEGIBILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITOS POLITICOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL MAIORIDADE

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04977 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO