| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA  | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e
executar plano de desenvolvimento social e
econômico para região Centro-Oeste, no qual
aplicará, anualmente. quantia não inferior a cinco
por cento de suas rendas tributárias.
a - As diretrizes e metas deste plano
obedecerão ao princípio de descentralização,
devendo ser estabelecidas em conjunto com os
governos estaduais da região Centro-Oeste.
b - As ações executivas no âmbito deste plano
serão, preferencialmente, exercidas pelos Estados
e Municípios da região Centro-Oeste, os quais
destinarão no mínimo dez por cento de suas
receitas tributárias na manutenção e
desenvolvimento dessas ações executivas.
Art. - Lei especial disporá, no prazo máximo
de um ano, a contar da data da promulgação desta
Constituição, sobre os incentivos fiscais e
creditícios para o desenvolvimento social e
econômico da região Centro-Oeste.
a - Em nenhuma hipótese esses incentivos
fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos
concedidos às demais regiões do país.
b - Os incentivos fiscais e creditícios
beneficiarão, preferencialmente, atividades agro-
industriais e assentamentos fundiários da região." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser matéria infraconstitucional. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Substituir o inciso VII do art. 3o. do projeto
aprovado na Subcomissão de Municípios e Regiões,
pelo a seguir proposto, e acrescentar um inciso
VIII, com a redação abaixo:
"Art. 3o. -..................................
+lat;.
VII - ajuizar ação popular contra qualquer
autoridade, ou entidade controlada por autoridade,
visando a anulação ou proibição de ato do Poder
Público que, na área, se mostre lesivo aos bens de
uso comum do povo, ao patrimônio material,
histórico, artístico ou ecológico da região;
VIII - oferecer representação criminal ao
Ministério Público contra qualquer agente do Poder
Público, ou entidade por este controlada, quando
caracterizada lesão criminosa aos bens ou
patrimônio de que trata a alínea anterior, bem
como ajuizar diretamente a ação penal, se não
promovida a tempo promotoria competente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em função do tratamento da questão ado-
tado pelo relatório e pelo substitutivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos
Estados." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 32 do anteprojeto "Dos
Estados." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Estados.
Ficam suprimidos, nas "Disposições
Transitórias e Finais."
Art. - Fica criado o Estado do Tocantins;
+lat;.
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. -......................................
§ 4o. -......................................
Art. - Ficam criados os seguinte Estados:
I - de Santa Cruz, ..........................
..................................................
II - do Triângulo, ..........................
..................................................
III - do Maranhão do Sul, ..................
..................................................
IV - do Juruá, ..............................
..................................................
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. -...................................... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
de Municípios e Regiões.
Art. 18. - ..................................
Parágrafo único - A fim de aumentar as
exportações, desenvolver determinadas regiões ou
possibilitar crescimento a setores importantes da
sociedade brasileira, poderá a União conceder as
isenções e benefícios vedados neste artigo,
devendo entretanto ressarciar os Estados e os
Municípios dos valores que deixarem de receber. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substituitiva ao Anteprojeto da
Subcomissão dos municípios e Regiões.
Art. 21. - Como órgãos subsidiário de
assessoria e de controle da atividade municipal, a
lei fundamental do Município criará um Conselho de
Ouvidores e regulará as suas atribuições.
Parágrafo único - O Conselho de Ouvidores
será constituído de representantes da comunidade,
em especial de entidades econômicas, profissionais
e culturais, e os seus membros exercerão suas
atribuições gratuitamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do Substitu-
tivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe
lo substitutivo (Anexo II). | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão dos Estados.
Artigo - Suprima-se o item IV do artigo 25. e
a expressão "Do Maranhão do Sul" Parágrafo 2o. d
mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
de Municípios e Regiões.
Art. 28 - Os Vereadores que exercitaram
mandatos eletivos gratuitamente há qualquer tempo,
terão, para efeitos de aposentadoria, este período
de serviço público computados em dobro ou
acrescidos a quaisquer outras contribuições
decorrentes de atividades diversas. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria é de competência de outra Comissão. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. 7o. - ..................................
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto, secreto e simultâneo,
realizado em todo o País;
.................................................. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emendas aditivas ao anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. 6o. - ..................................
§ 1o. - ... (é o parágrafo único do
anteprojeto)
§ 2o. - Os municípios que forem criados sem
estarem de acordo com as prescrições contidas
nesta Constituição e na legislação federal
pertinente, não receberão verbas da União, a
qualquer título.
"Disposições Gerais e Transitórias"
é... - Não se aplicam as prescrições contidas
no § 2o. do artigo 6o. desta Constituição, aos
municípios criados anteriormente à data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios, o inciso
VIII, do artigo F.:
"Art. F
VIII - exercer a classificação de diversões
públicas". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Seja aditado ao anteprojeto
"... - lei complementar criará Conselho de
Representantes dos Municípios, ao qual caberá
acompanhar o cálculo e a liberação das quotas de
participação de seu interesse previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re
latorio (Anexo II).
Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões o sequinte dispositivo:
Art. - Lei estadual estabelecerá as normas de
processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos Prefeitos, nos mesmos níveis
previstos para os governadores". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; o relatório e o substitutivo adotam dis
positivo distinto a este respeito. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Aditar à Secção I do Capítulo III, a seguinte
disposição:
"... - Manter, com a cooperação do Estado, a
Guarda Municipal, sob a autoridade do Prefeito
Municipal, a qual compete a vigilância do
patrimônio municipal, podendo mediante convênio,
colaborar com as Forças Policiais para manutenção
da Ordem Pública, inclusive vigilância". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
aos Estados. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Modificar o artigo 21 do anteprojeto da
Subcomissão dos Estados:
Art. 21 - O Estado-membro poderá criar:
I - Tribunais inferiores de segunda instância
e sediá-los fora das capitais;
II - Justiça de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitação e celebração de
casamentos e de orientação de menores:
III - Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar, mediante procedimento oral
e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais
a que não se comine pena privativa de liberdade.
Parágrafo único - Os juizados especiais serão
providos por bacharéis em direito, podendo a lei
federal atribuir o julgamento do recurso a turmas
formadas por juízes de primeira instância e
estabelecer a irrecorribilidade da decisão. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação:
Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um Conselho Metropolitano.
Parágrafo único. - O Conselho Metropolitano
será organizado e terá sua competência definida
pelo Estatuto Metropolitano, estabelecido em Lei
Estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
Municípios integrantes da Área Metropolitana,
assegurada a participação majoritária dos
Prefeitos dos Municípios abrangidos no Conselho
Metroplitano. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 20 a seguinte redação:
Art. 20 - As atividades de administração
direta ou indireta da União, dos Estados e dos
Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam
subordinadas aos princípios de integração espacial
e setorial no que diz respeito à sua localização e
operação, e serão consolidadas anualmente no Plano
Metroplitano, a ser elaborado e aprovado conforme
estabelecido no Estatuto Metropolitano. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte
art. 11, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 11 - Compete aos Municípios:
I - promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana;
II - incluir a participação das organizações
populares no trabalho de execução de seu plano de
reforma urbana." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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