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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM CONSELHO CONSULTIVO PARA INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
2382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE TURMA PERMANENTE PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO SUMARÍSSIMOS DE DETERMINADOS DISSÍDIOS COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
2383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PRÉVIA AO TRBALHADOR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
2385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE UM COLEGIADO COMUNITÁRIO DE TURISMO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  TURISMO MUNICIPIOS 
2386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO POSSA EXIMIR-SE OU FICAR ISENTO DO PAGAMENTO ANUAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, RESPEITADOS OS LIMITES DE ISENÇÃO FIXADOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
2387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A POLÍTICA ECONÔMICA, SOCIAL E TRIBUTÁRIA A SER ADOTADA NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO 
2390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00827 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NO CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00828 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEQUERA A INVIOLABILIDADE DA VIDA E VEDA O SER HUMANO SER SUBIMETIDO A TORTURA, A TRATOS OU PENS CRUÉIS, DEGRADANTES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS TORTURA 
2392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00829 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E TORNA INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO E ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
2393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00830 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE TENHAM AS PESSOAS IDOSAS DIREITO À SEGURANÇA ECONÔMICA, TENHAM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR COMUNITÁRIO, SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA 
2394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00831 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIME POLITICO PARLAMENTARISMO PODER EXECUTIVO 
2395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
2396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DE AZAR, DESDE QUE A CONCESSÃO SEJA EXCLUSIVIDADE DO ESTADO E A EXPLORAÇÃO PERMITIDA APENAS A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
2397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DO BICHO PELA INICIATIVA PRIVADA OU QUALQUER ATO RELATIVO À SUA REALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR INICIATIVA PRIVADA 
2398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE PORTO DE LIVRE COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COMERCIO 
2399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE HAJA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES QUANTO À SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INTERNOS; QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOVER O DESPORTO EDUCACIONAL E O DE ALTO RENDIMENTO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS 
2400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS CASOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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