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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2321	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05434 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DOS ACIDENTES DO TRABALHO.
	Indexação:	ACIDENTE DE TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO

2322	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05435 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

2323	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05439 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO

2324	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05445 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

2325	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00060 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM SALÁRIO INTEGRAL, SE DO SEXO MASCULINO, QUANDO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO E, SE DO SEXO FEMININO, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

2326	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06042 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS BRASILEIROS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS

2327	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06045 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2328	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06046 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS GOZEM DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; QUE ESTEJAM SUJEITOS AOS DEVERES CONSIGNADOS NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

2329	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06047 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A IGUALDADE ENTRE TODOS OS BRASILEIROS, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, LÍNGUA, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CONDIÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO

2330	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06048 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE O DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DA COISA PÚBLICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS

2331	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06051 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE GARANTA AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR, NAS FORMAS E NOS LIMITES FIXADOS EM LEI, DA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NOS LUCROS DAS MESMAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA COGESTÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

2332	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06052 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA E AOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER, COMO FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2333	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00061 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO TRABALHISMO

2334	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00062 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE PARIDADE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS PODERES QUANDO AS DENOMINAÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES SÃO AS MESMAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA

2335	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06297 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OPÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PELA POLÍCIA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLICIA MILITAR POLICIA CIVIL

2336	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06298 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SÓ SEJA ADMITIDA SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CLT

2337	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06299 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DEFINAM OS REQUISITOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, CONSTITUÍDAS POR MUNICÍPIOS QUE FAÇAM PARTE DA MESMA COMUNIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

2338	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06303 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES A UMA MELHOR PARTILHA DA RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE OS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA

2339	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06305 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS INTEGREM O MINISTÉRIO DA DEFESA, CONSTITUÍDO DAS TRÊS ARMAS: MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO

2340	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00063 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SE INSCREVEREM EM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE

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