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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1944)
Sugestão (207)
Banco
expandEMEN (1944)
SGCO (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (996)
NÃO INFORMADO (289)
PARCIALMENTE APROVADA (245)
APROVADA (219)
PREJUDICADA (167)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (116)
expand1987 (1824)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
2021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00401 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURA-SE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE, BEM COMO DE OPTAR PELO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR FGTS 
2022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00402 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO ABORTO E CONSIDERAR-SE CRIME CONTRA A VIDA SUJEITO Á PUNIÇÃO A SUA PRÁTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ABORTO PUNIÇÃO 
2023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00403 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE PROSELITESMO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TODOS OS NÍVEIS E GRAUS DE ENSINO; ASSEGURAR-SE AOS ALUNOS O DIREITO DE ESCOLHER A TEORIA QUE ATENDA A SUA CONVICÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA 
2024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE RIQUEZAS DO SUBSOLO E ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
2025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO, A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO EXPLORAÇÃO MINERAL 
2027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00533 DT REC:07/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAO INCIDAM SOBRE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS PARA USO PRÓPRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM IPI MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MUNICIPIOS 
2028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00534 DT REC:07/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PÚBLICA CONDENATÓRIA CONTRA A UNIÃO, OU O ESTADO, OU O MUNICÍPIO, A FIM DE COMPELIR O RÉU A PRESTAR MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRABALHO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE QUE SE VERIFIQUE NÃO POSSUIR, POR SI OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, MEIOS COM QUE SE PROVER AQUELES DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA 
2029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
2030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS CONTINUEM NA POSSE DOS TERRITÓRIOS EM QUE ATUALMENTE EXERCEM SUA JURISDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS ESTADOS 
2032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CODIGO PENAL 
2033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE, DE PRESÃO PERPÉTUA, DE TRABALHOS FORÇADOS, DE BANIMENTO OU DE CONFISCO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS 
2034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO SISTEMA FEDERATIVO 
2035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
2036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
2037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE, OBRIGATORIAMENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SEGURO SOCIAL 
2038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO 
2040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE SINDICATO 
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