| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2001 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33111 APROVADA  | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 299, a seguinte redação:
"Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade
proteger o menor, assegurando-lhe os direitos à
vida, à saúde, à alimentação, à educçaão, ao
lazer, à profissionalização e à convivência
familiar e comunitária bem como à assistência
social e à assistência especial, caso esteja em
situação de vulnerabilidade, garantindo ao menor a
quem se atribua infração penal, ampla defesa." | | | | Parecer: | O texto do substitutivo contempla a matéria, de forma
mais ampla e em dispositivos próprios, em atendimento aos ob-
jetivos da presente emenda e de outras proposições a respei-
to. Pela aprovação. | |
| 2002 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33112 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 301, a seguinte redação:
"Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, mediante
políticas e programas que assegurem participação
na comunidade; defendam sua dignidade, saúde e bem
estar." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu-
tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in-
cluida.
Pela aprovação parcial. | |
| 2003 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33113 REJEITADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 34, o seguinte inciso:
"Art. 34 - Compete à União e aos Estados
legislar concorrentemente sobre:
............................................
XV - Normas de proteção à infância e à
juventude." | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 2004 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33114 REJEITADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. - Será estabelecidoo Código da
Infância e da Juventude em substituição ao atual
Código de Menores." | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda são parcialmente atendi -
dos quando se estipula que os menores de dezoito anos estão
sujeitos à legislação especial, no caso, a legislação codifi-
cada, cujo nome é objeto da própria lei ordinária que a cria.
Pela rejeição. | |
| 2005 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33115 APROVADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Item IV, do Art. 275, a seguinte
redação:
"Art. 275 - ................................
............................................
IV - prestar atendimento gratuito e
especializado em creches e pré-escolas às crianças
de zero a seis anos de idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2006 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33116 APROVADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VII - Da Família,
do Menor e do Idoso, do Título IX, onde couber, um
artigo com a seguinte redação:
"Art. ... - Os pais têm o direito, o dever e
a obrigação de manter e educar os filhos menores,
e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os
filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar
os pais e a obrigação de o fazer na velhice,
carência ou enfermidade destes." | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. Pela aprovação. | |
| 2007 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33117 APROVADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 300, o seguinte
parágrafo:
"Art. 300 - ................................
............................................
§ 3o. - A lei garantirá a inimputibilidade
penal até 18 (dezoito) anos de idade." | | | | Parecer: | Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos,
nos termos da presente emenda, ficando porém os menores su-
jeitos às normas da legislação especial. Pela aprovação. | |
| 2008 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33118 REJEITADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 265 - Alínea b
Sugere-se a seguinte redação a citada Alínea
"b":
b) Com tempo inferior, pelo exercício de
trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso,
de comprovado desgaste físico e emocional,
insalubre ou perigoso. | | | | Parecer: | A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional"
descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza-
do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 2009 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33119 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrecente-se ao Artigo 85, Item I, após
"Serviço Público":
"..., ressalvado o de cunho jornalístico". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 2010 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33120 REJEITADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Artigo 93, Parágrafo 1o., Inciso
II, letra d:
"Letra d") a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública da União e sobre
normas básicas para a organização do Miistério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 2011 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33250 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 59 do Substitutivo
do Relator, nas Disposições Transitórias,
suprimindo-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o.
Art. 59 - Ficam resgatadas as enfiteuses não
reguladas por lei especial e, em consequência,
resolvidos todos os aforamentos de bens
particulares sem fins assistênciais contratados
anteriormente a esta Constituição, consolidando-se
o domínio útil e direto do imóvel emprezado na
propriedade plena do foreiro, independentemente de
remissão do foro ou pensão anual, laudêmio pela
transferência ou qualquer resgate pela aquisição,
desde que a constituição do emprazamento
originário date de mais de vinte anos. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 59 das Disposições Transitóri-
as do Substitutivo do Relator, suprimindo-lhe os três pará-
grafos. Não achamos conveniente a alteração proposta, que
torna o texto emendado complexo e de difícil entendimento. | |
| 2012 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33274 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 297 - ...
§ 2o. - o casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo entre as partes, em homologação
judicial, e a lei não estabelecerá limites para o
número de dissoluções conjugais. | | | | Parecer: | Entendemos necessária a separação judicial, a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro-
pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não
deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso -
luções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2013 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33502 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias:
Art. - O Projeto de Constituição votado pelo
plenário constituinte será submetido globalmente
ao referendo da população eleitoral do país,
quarenta e cinco dias após a publicação do seu
texto.
§ 1o. - Na consulta plebiscitária, os
eleitores deverão manifestar sua aprovação ou
reprovação ao texto integral da Constituição.
§ 2o.- o texto da Constituição poderá também
ser submetido ao referendo da população eleitoral
através de suas partes, constituídas em capítulos,
desde que solicitado por meio de um requerimento
firmado por um mínimo de cento e doze
constituintes, vetada a possibilidade de requerer
destaques aos artigos que compõe cada capítulo.
§ 3o. - A mesa da Assembléia Nacional
Constituinte e a Justiça Eleitoral, no que couber,
definirão os procedimentos adequados e tomarão as
providências necessárias à realização da Consulta
Plebiscitária, inclusive no que diz respeito à
utilização gratuita de radio e televisão por tempo
não inferior a quarenta minutos diários nos trinta
dias anteriores à antevéspera da Consulta. Será
assegurada nos meios de comunicação a participação
proporcional de todos os partidos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte.
§ 4o. - Se os eleitores rejeitarem o Projeto
de Constituição globalmente, a Assembléia Nacional
Constituinte será dissolvida e os atuais Deputados
e Senadores terão os seus mandatos limitados ao
exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara
Federal e do Senado da República.
§ 5o. - Se os eleitores rejeitarem algum
capítulo do Projeto de Constituição, este será
objeto de discussão e reelaboração pelos
constituintes para que possa ser submetido
novamente ao referando da população.
§ 6o. - A Nova Constituição deverá ser
elaborada por Constituintes eleitos exclusivamente
para esse fim.
§ 7o. -A convocação das eleições de que trata
o parágrafo anterior, será feita pelo Presidente
da Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os elevados propósitos da emi-
nente Constituinte, conflita com o texto do Substitutivo, a
sua inclusão, neste momento, traria sérios problemas.
Assim, somos pela rejeição desta emenda. | |
| 2014 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34050 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 10 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
Art. 10 - É livre a paralisação do trabalho,
seja qual for a sua natureza e a sua relação com a
comunidade, excluída a de iniciativa de
empregadores, não podendo a lei estabelecer outras
exceções.
Parágrafo único - Na hipótese de paralisação
do trabalho, as organizações de classe adotarão as
providências que garantam a manutenção dos
serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade; | | | | Parecer: | A presente Emenda coincide, em alguns pontos, com os
parâmetros do direito de greve adotados em nosso Substituti-
vo, cuja justificação encontra-se no parecer à Emenda
ES22141-8.
Em outros pontos há divergências significativas.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2015 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26907 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Presidente da República
Art. 109. - O Presidente da República é o
chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, cabendo-lhe garantir a unidade, a
independência, a defesa nacional e, por sua
arbitragem, o pleno exercício das instituições
democráticas.
Art. 110. - São condições de elegibilidade
para o cargo de Presidente da República ser
brasileiro nato, ter mais de trinta e cinco anos
de idade e estar no exercício dos direitos
políticos.
Art. 111. - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, noventa dias antes do término do
mandato presidencial.
§ 1o. Será proclamado eleito o candidato que
obtiver a maioria absoluta dos votos, não
computadas os em branco e os nulos.
§ 2o. Se nenhum candidato alcançar a maioria
prevista no parágrafo anterior, renovar-se-á a
eleição, dentro de trinta dias da proclamação do
resultado da primeira, concorrendo ao segundo
escrutínio somente os dois candidatos mais votados
no primeiro, e considerando-se eleito aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente.
Art. 112. - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
zelar pela união, integridade e independência da
República".
§ único. - Se o Presidente, salvo motivo de
força maior, decorridos dez dias, não tiver tomado
posse, o cargo será declarado vago pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
Art. 113. - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição.
§ único. - Em caso de impedimento do
Presidente da República, ou vacância, serão
chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o
Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Art. 114. - Ocorrendo a vacânica do cargo de
Presidente da República, far-se-á eleição no prazo
de quarenta e cinco dias, contados da data da
declaração, iniciando o eleito um novo mandato.
Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 115. Compete ao Presidente da
República, na forma e nos limites da Constituição:
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por proposta deste, os Ministros de Estado;
II - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os chefes de Missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, o Procurador-Geral da República, o
Presidente e os Diretores do Banco Central;
III - nomear os juízes dos Tribunais Federais
e o Procurador-Geral da União;
IV - convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional;
V - dissolver, ouvido o Conselho da República
e nos casos previstos na Constituição, a Câmara
dos Deputados e convocar eleições extraordinárias;
VI - iniciar o processo legislativo conforme
previsto na Constituição;
VII - Sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis;
VIII - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional;
IV - convocar e presidir o Conselho da
República e indicar dois de seus membros;
X - manter relações com os estados
estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos;
XI - convocar e presidir o Conselho de Defesa
Nacional;
XII - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, com o referendo do Congresso
Nacional;
XIII - declarar querra, no caso de agressão
estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou
referendado por ele, quando ocorrida no intervalo
das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização
nacional;
XIV - celebrar a paz, com autorização ou
referendo do Congresso Nacional;
XV - permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional ou por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob o comando de autoridade brasileira;
XVI - exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear seus comandantes e prover os
postos de oficiais-generais;
XVII - autorizar brasileiro a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;
XVIII - proferir mensagem perante o Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa;
XIX - enviar mensagem ao Congresso Nacional,
ou a qualquer de suas Casa;
XX - decretar, por solicitação do Primeiro-
Ministro e ouvido o Conselho da República, a
intervenção federal, o estado de defesa e o estado
de sítio, submetendo a decisão ao Congresso
Nacional;
XXI - determinar, ouvido o Conselho da
República, a realização de referendo sobre
proposta de emenda constitucional e projeto de lei
que visem a alterar a estrutura ou o equilíbio dos
Poderes;
XXII - conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XXIII - conceder indulto ou graça;
XXIV - exercer outras atribuições previstas
na Constituição.
§ único - O Presidente da República poderá,
excepcionalmente, e com prévia autorização do
Conselho da República, exonerar o Primeiro-
Ministro, comunicando, de imediato, em mensagem ao
Congresso Nacional, as razões de sua decisão e a
nomeação do novo titular, observado o disposto no
art. 121.
Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da
República
Art. 116. - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentarem
contra a Constituição, especialmente:
I - a existência da União;
II - o sistema de governo e o livre exercício
dos Poderes da União e dos Estados;
III - o exercício dos direitos individuais,
sociais e políticos;
IV - segurança do país;
V - a probidade na administração.
§ único - Os crimes de responsabilidade serão
tipificados em lei, estabelecerá as normas de
processo e julgamento.
Art. 117 - O Presidente, depois que a Câmara
dos Deputados declarar precedente a acusação pelo
voto de dois terços de seus membros, será
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado
Federal, nos de responsabilidade.
§ 1o. - Declarada procedente a acusação, o
Presidente ficará suspenso de suas funções.
§ 2o. - Se, decorrido o prazo de sessenta
dias, o julgamento não estiver concluído, será
arquivado o processo.
Seção IV
Do Conselho da República
Art. 118 - O Conselho da República, órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reúne-se sob sua presidência e o integram:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os líderes da maioria e da minoria na
Câmara dos Deputados;
VI - os líderes da maioria e da minoria no
Senado Federal;
VII - o Ministro da Justiça;
VIII - seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nemeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados.
Art. 119 - Compete ao Conselho da República
pronunciar-se sobre:
I - dissolução da Câmara dos Deputados;
II - nomeação e exoneração do Primeiro-
MInistro, nos casos previstos no item III do
artigo 130 e parágrafo 4o. do artigo 125;
III - realização de referendo;
IV - intervenção federal, estado de defesa e
estado de sítio;
V - todas as questões relevantes paraa
estabilidade das instituições democráticas;
§ único - O presidente da República poderá
convocar Ministro de Estado para participar da
reunião do Conselho quando constar da pauta
questão relacionada com o respectivo ministério.
Capítulo III
Do Governo
Seção I
Da Formação do Governo
Art. 120 - O Governo é o órgão superior da
administração federal e conduz geral do país.
§ único - O Governo goza da confiança da
Câmara dos Deputados.
Art. 121 - Compete ao Presidente da
República, após consulta ao Partido ou à coligação
de Partidos que formam a maioria da Câmara dos
Deputados, nomear o Primeiro-Ministro e, por
indicação deste, os demais integrantes do Conselho
de Ministros.
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros devem apresentar, perante a
Câmara dos Deputados, seu Programa de Governo.
§ 2o. - Os debates em torno do Programa de
Governo deverão ser iniciados no prazo de quarenta
e oito horas e não poderão ultrapassar três dias
consecutivos.
§ 3o. - Em prazo não superior a cinco dias,
contados do fim da discussão, poderá a Câmara dos
Deputados, por iniciativa de um quinto e o voto da
maioria absoluta rejeitar o Programa de Governo.
Art. 122 - Rejeitado o Programa de Governo,
deverá o Presidente da República, em cinco dias,
nomear novo Primeiro-Ministro, observando-se o
disposto no artigo 121 e parágrafos.
Art. 123. - Após a segunda rejeição
consecutiva do Programa de Governo, compete à
Câmara dos Deputados eleger o Primeiro-Ministro,
pelo voto da maioria dos seus membros e em prazo
não superior a dez dias.
§ 1o. - Eleito, o Primeiro-Ministro será
nomeado pelo Presidente da República e indicará,
para nomeação, os demais integrantes do Conselhos
de Ministros.
§ 2o. - Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros comparecerão à Câmara dos
Deputados para dar notícia do seu Programa de
Governo.
§ 3o. - Caso não seja eleito o Primeiro-
Ministro no prazo previsto, poderá o Presidente da
República, ouvido o Conselho da República e
observado o disposto no parágrafo 6o. do art. 89,
dissolver a Câmara dos Deputados e convocar
eleições extraordinárias.
Art. 124. - Decorridos seis meses da posse do
Primeiro-Ministro, a Câmara dos Deputados poderá,
por iniciativa de um quinto e pelo voto da maioria
absoluta, aprovar moção de censura ao Governo.
§ 1o. - Rejeitada a moção de censura, seus
signatários não poderão subscrever outra, antes de
decorridos seis meses.
Art. 125. - Em qualquer oportunidade, o
Primeiro-Ministro poderá solicitar à Câmara dos
Deputados um voto de confiança, mediante
declaração ou proposição que considere relevante.
§ único. - O voto contrário da Câmara dos
Deputados a uma declaração ou proposição do
Primeiro-Ministro não importa em destituição do
Governo, a não ser que dela tenha feito questão de
confiança.
Art. 126 - Ocorre a demissão do Governo, em
caso de:
a) início de legislatura;
b) rejeição do Programa de Governo;
c) aprovação de moção de censura;
não aprovação de voto de confiança e
e) morte, renúncia ou impedimento do
Primeiro-Ministro.
§ único. A aprovação de moção de censura e a
rejeição de Programa de Governo ou voto de
confiança não produzirão efeitos até a posse do
novo Primeiro-Ministro.
Art. 127 - É dedada a iniciativa de mais de
três moções que determinem a destituição do
Governo, na mesma sessão legislativa.
Art. 128 - O Presidente da República, no caso
de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a
data da eleição e a da posse dos novos Deputados
Federais, observado o prazo máximo de sessenta
dias competindo ao Tribunal Superior Eleitoral
dispor sobre as medidas necessárias.
§ 1o. - Decretada a dissolução da Câmara dos
Deputados, os mandatos dos seus membros
subsistirão até a posse dos eleitos.
§ 2o. A demissão do Governo não produz
efeito até a posse do novo Primeiro-Ministro.
3o. Em caso de morte, renúncia ou
impedimento do Primeiro-Ministro, ocupará o cargo,
até a posse do novo Governo, o Ministro da
Justiça.
Seção II
Do Primeiro Ministro
Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional.
§ 1o. - São requisitos para ser nomeado
Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e
idade superior a trinta e cinco anos.
§ 2o. - O Primeiro-Ministro indicará o seu
substitutivo em caso de impedimento, dentre os
membros do Conselho de Ministros.
Art. 130 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a direção superior da
administração federal;
II - elaborar o programa de governo e
submetê-lo à aprovação da Câmara dos Deputados;
III - indicar, para a nomeação pelo
Presidente da República, os Ministros de Estado e
solicitar sua exoneração;
IV - promover a unidade da ação
governamental, elaborar planos e programas
nacionais e regionais de desenolvimento,
submetendo-os ao Congresso Nacional;
V - expedir decretos e regulamentos para fiel
execução das leis;
VI - enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual de investimentos, o projeto da lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas dos
orçamentos, previstos nesta Constituição;
VII - prestar contas, anualmente, ao
Congresso Nacional até sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
VIII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, na forma
da lei;
IX - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição,
X - acompanhar os projetos de lei em
tramitação no Congresso Nacional, com a
colaboração dos Ministros de Estado;
XI - prover e extinguir os cargos públicos
federais, na forma da lei;
XII - conceder, autorização, permitir ou
renovar serviços de radiodifusão e de televisão;
XIII - convocar e presidir o Conselho de
Ministros;
XIV - comparecer a qualquer das Casas do
Congresso Nacional ou às suas comissões, quando
convocando, ou requerer data para seu
comparecimento;
XV - acumular, eventualmente, qualquer
Ministério;
XVI - integrar o Conselho da República e o
Conselho da Defesa Nacional;
XVII - enviar mensagem ao Congresso Nacional
ou a qualquer de suas Casas;
XVIII - firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, com autorização prévia do
Senado Federal;
XIX - exercer outras atribuições previstas na
Constituição ou que lhe forem delegadas pelo
Presidente da República;
§ único. - O Primeiro-Ministro deverá
comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para
apresentar relatório sobre a execução do programa
de governo ou expor assunto de relevância para o
País.
Seção III
Do Conselho de Ministros
Art. 131 - O Conselho de Ministros é
convocado e presidido pelo Primeiro-Ministro,
integrando-o todos os Ministros de Estados.
§ único - O Conselho de Ministros decide por
maioria absoluta de votos e, em caso de empate,
terá prevalência o voto do Presidente.
Art. 132 - Compete ao Conselho de Ministros:
I - opinar sobre as questões encaminhadas
pelo Presidente da República;
II - aprovar os decretos, as propostas de lei
e examinar as questões suscitadas pelo Primeiro-
Ministro ou pelos Ministros de Estado;
III - elaborar programa de governo e apreciar
a matéria referente à sua execução;
IV - elaborar plano plurianual de
investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e
as propostas dos orçamentos previstos nesta
Constituição;
V - deliberar sobre as questões que afetem a
competência de mais de um Ministério.
§ único - O Conselho de Ministros indicará ao
Presidente da República os secretários e
subsecretários de Estado, que responderão pelo
expediente do Ministério durante os impedimentos
dos Ministros de Estado.
Art. 133 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
§ 1o. - Os Ministros de Estado são obrigados
a atender à convocação da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal ou de qualquer de suas
comissões.
§ 2o. - Os Ministros de Estado têm acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e
às reuniões de suas comissões, com direito à
palavra.
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção IV
Do Conselho da República e do Conselho de
Defesa Nacional
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Redija-se assim, alteradas as Seções
seguintes:
Título VI
Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas
Capítulo I
Dos Estados de Defesa e de Sítio
Seção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. - O Conselho de Defesa Nacional é órgão
de consulta do Presidente da República, nos
assuntos relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado Democrático.
§ 1o. - Integram o Conselho de Defesa
Nacional na condição de membros natos:
I - O Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - o Ministro da Justiça;
VI - os Ministros das Pastas Militares;
VII - o Ministro das Relações Exteriores;
§ 2o. Compete ao Conselho de Defesa
Nacional:
I - opinar, nas hipóteses de declaração de
guerra e de celebração da paz, nos termos desta
Constituição;
II - propor os critérios e condições de
utilização de áreas indispensáveis à segurança do
território nacional e opinar sobre seu efetivo
uso, especialmente na faixa de fronteiras e nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo;
III - estudar e propor iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e
a defesa do Estado Democrático;
IV - opinar sobre a decretação de estado de
defesa e do estado de sítio.
§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Título X
Disposições Transitórias
Redija-se assim:
Art. 1o. - As disposições referentes ao
Sistema de Governo entrarão em vigor na data de
promulgação desta Constituição.
Art. 2o. - O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em Sessão Solene do Congresso
Nacional, devendo, no mesmo dia, ser nomeado o
Primeiro-Ministro.
Art. 3o. - É criada uma Comissão de Transição
com a finalidade de propor ao Congresso Nacional e
ao Presidente da República as medidas legislativas
e administrativas necessárias à organização
institucional estabelecida nesta Constituição, sem
prejuízo das iniciativas de representantes dos
Três Poderes, na esfera de sua comnpetência.
Art. 4o. - As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por
esta Constituição, na forma e no prazo fixados
pelas respectivas Assembléias, que não poderão ser
anterior ao término do mandato dos atuais
Governadores.
Art. 5o. - A eleição de que trata o art. 111
da Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de
1989.
§ 1o. - As convenções partidárias, para
escolha do candidato à Presidência da República,
serão realizadas no período compreendido entre 23
de julho de 7 de agosto do mesmo ano.
§ 2o. - A Comissão de Transição compor-se-á
de nove membros, sendo três indicados pelo
Presidente da República, Três pelo Presidente da
Câmara dos Deputados e trê pelo Presidente do
Sendado Federal.
§ 3o. - A Comissão de Transição, que será
instalada no dia em que for promulgada esta
Constituição, extinguir-se-á seis meses após. | | | | Parecer: | A Emenda, subscrita pelo ilustre Senador Nelson Carnei-
ro, representa o resultado de entendimentos havidos entre di-
versos Constituintes.
Afirma, o Autor, em sua justificação:
"...O esforço despendido terá sido proveitoso se o re-
sultado contribuir, de alguma sorte, para que a Assembléia
Nacional Constituinte assegure ao País um Sistema de Governo
capaz de pôr termo à sucessão de crises que marcam nossa tor-
mentosa história republicana. A hora é de desprendimento e
compreensão, e ninguém mais que o ilustre Presidente José
Sarney o tem afirmado reiteradamente. A Emenda, capaz de pro-
mover a paz e o desenvolvimento do País, haverá de resultar
de um equilíbrio entre o Chefe de Estado, a ser eleito pelo
voto direto no próximo pleito eleitoral, e o Congresso Nacio-
nal, em especial a Câmara dos Deputados, integrada pelos re-
presentantes do povo.
Aos políticos cabe resolver os problemas políticos. E
nenhum é mais grave e mais urgente do que o da substituição
do presidencialismo imperial pela conjugação harmônica dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Pretende, por conseguinte, a presente Emenda, aperfei-
çoar o sistema parlamentarista de governo, implantado pelo
Substitutivo.
Com esse objetivo, amplia os prazos previstos para as
eleições presidenciais. Suprime a previsão de início do man -
dato do Presidente da República em 1o. de janeiro. Prevê que
na hipótese de vacância o eleito começará novo mandato. E es-
tabelece, ainda, que o Presidente da República poderá "excep-
cionalmente e com prévia autorização do Conselho da Repúbli -
ca, exonerar o Primeiro-Ministro, comunicando, de imediato,em
mensagem ao Congresso Nacional, as razões de sua decisão e a
nomeação do novo titular".
No que diz respeito aos crimes de responsabilidade come-
tidos pelo Presidente da República, inova ao afirmar que "se,
decorridos o prazo de sessenta dias, o julgamento não estiver
concluído, será arquivado o processo".
No tocante à competência do Conselho da República, esta
é ampliada para os casos de estado de defesa e estado de sí-
tio. E, no pertinente ao Conselho de Defesa Nacional, promove
o seu deslocamento para o Título V, que trata "Da Defesa do
Estado e das Instituições Democráticas", suprimindo a refe-
rência ao Ministro do Planejamento.
Já no que se refere à formação do Governo, a Emenda "sub
examine" altera substancialmente a sistemática criada pelo
Substitutivo.
Dessarte, estabelece que o Primeiro-Ministro será nomea-
do pelo Presidente da República, após consulta ao Partido ou
à coligação de Partidos que formam a maioria da Câmara dos
Deputados. Este, com os demais integrantes do Conselho de Mi-
nistros, deve apresentar o seu Programa de Governo, o qual
será debatido pela Câmara dos Deputados, podendo ser rejeita-
do mediante a iniciativa de um quinto de seus membros e o vo-
to da maioria absoluta. Rejeitado o Programa de Governo o
Presidente da República, em cinco dias, nomeará novo Primei-
ro-Ministro, após consulta ao Parlamento. Em havendo a segun-
da rejeição consecutiva ao Programa de Governo, a Câmara dos
Deputados deverá eleger o Primeiro-Ministro, por maioria ab -
soluta, e em prazo não superior a dez dias. O Primeiro-Minis-
tro eleito, juntamente com os demais integrantes do Conselho
de Ministros, apenas dará notícia à Câmara do seu Programa de
Governo. Porém, se a Cãmara dos Deputados não conseguir ele -
ger o Chefe de Governo o Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, poderá dissovê-la, convocando eleições
extraordinárias.
Analisando-se a sistemática de formação do Governo,cria-
da pela Emenda, constata-se que esta inova no que diz respei-
to, especialmente, à dissolução da Câmara, após a
rejeição, por duas vezes consecutivas, do Programa de Governo
e a descaracterização da apresentação do Programa de Governo
como solicitação de voto de confiança. Por outro lado, a E-
menda cria três hipóteses distintas de destituição do Governo
pela Câmara: a rejeição do Programa de Governo - para a qual
exige o mesmo número de Parlamentares, para sua iniciativa, e
o mesmo "quorum" da moção de censura; a aprovação de moção de
censura; e a rejeição de voto de confiança, a qual, por falta
de previsão expressa no sentido contrário, dar-se-á pelo
"quorum" de maioria simples.
A Emenda tenta suprir lacuna existente no Substitutivo
ao prever que em caso de morte, renúncia ou impedimento do
Primeiro-Ministro ocupará o cargo, até a posse do novo Gover-
no, o Ministro da Justiça. Porém, deixou a descoberto, ainda,
a hipótese de afastamento do Primeiro-Ministro do exercício
da Chefia de Governo, por força de dissolução da Câmara dos
Deputados, para, como candidato, concorrer às eleições. En-
tendemos que essa hipótese não está de todo compreendida no
caso de substituição pelo Ministro da Justiça, pois este pode
ser Deputado e, também, querer concorrer às eleições.
A final, sob o título de "Disposições Transitórias" a E-
menda propõe que as disposições referentes ao Sistema de Go-
verno vigorarão na data de promulgação da Constituição (a su-
pressão dessa norma surtiria o mesmo efeito pretendido pelo
Autor), cria uma Comissão de Transição com o objetivo de pro-
por ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as me-
didas legislativas e administrativas necessárias à organiza -
ção institucional estabelecida na Constituição, prevê que os
Estados adotarão o sistema parlamentarista de Governo após o
término dos atuais mandatos de Governador e estabelece que a
eleição para a Presidência da República dar-se-á em 15 de no-
vembro de 1990.
Coerente na exposição da matéria, a Emenda deve ser
aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 2016 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o., do
artigo 1214.
"Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 214,
passando a único o parágrafo 1o." | | | | Parecer: | Rejeitada, em face dos termos do parecer exarado na emenda
numero 1776-2. | |
| 2017 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO:Item III, do artigo 177,
do Projeto de Costituição (A) da Comissão de
Sistematização, que dispõe sobre o impedimento da
cobrança de tributos, o eguinte:
"Art. 177- ..................................
III - ......................................
............................................
c) sobre proventos de aposentadoria e
penção".
" | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir letra "c" ao inciso III do artigo
177, para impedir a cobrança de tributos sobre proventos de
aposentadoria e pensão.
Entendemos que a imunidade proposta fere a orientação
fixada no Projeto com relação à tributação de proventos.
Pela rejeição. | |
| 2018 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
Inclua-se, no ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte
artigo:
"Art.... - São Atribuidas à região Norte
Fluminense, durante dez (10) anos, incentivos
fiscais idênticos aos concedidos para
investimentos na Polígono das Secas." | | | | Parecer: | A emenda em referência inclui no Título IX do Projeto (A)
artigo que atribui à região Norte-Fluminense, durante dez a-
nos, incentivos fiscais idênticos aos concedidos para inves-
timentos no Polígono das Secas, sob o argumento de que as
condições climáticas são semelhantes, devendo, por isso, re-
ceber os mesmos incentivos fiscais, para favorecer o seu pro-
gresso e, consequentemente, o desenvolvimento do Estado e da
União.
Somos pela aprovação da Emenda nos termos e com a reda-
ção da Emenda no. 2P01084-9, da ilustre Constituinte Sandra
Cavalcanti, a que demos parecer favorável.
Pela aprovação. | |
| 2019 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ato das disposições
constitucionais gerais e transitórias o seguinte
artigo:
Art. Fica revogado o Decreto-Lei n. 9.215,
de 30 de abril de 1946. As concessões referidas em
seu Artigo 3. serão licitadas, no prazo de
sessenta dias, pelos Governos dos respectivos
Estados. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de revogação do Decreto-lei no. 9215,
de 30.04.46, que proíbe a prática ou exploração de jogos de
azar em todo o território nacional.
Manifesto-me pela rejeição da emenda por referir matéria
típica de lei ordinária.
Cumpre ressaltar que o Projeto obedece à técnica que impe-
de a referência, no texto, à legislação infraconstitucional,
ressalvadas situações especialíssimas, tais como as que se
referem ao restabelecimento de direitos individuais, sociais
ou políticos. | |
| 2020 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altera a abrangência do Parágrafo 3o. do Art.
5o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais
e Transitórias e nele insere o disposto no § 4o.
do mesmo Art. 5o., com fixação de prazo para
cumprimento da decisão do STF pelas Autoridades
Administrativas.
§ 3o. Aos que, por motivos exclusivamente
políticos, foram atingidos pela aplicação da
legislação excepcional no período de 1o. de abril
de 1964 e até 31 de dezembro de 1978 e, em
consequência perderam seus empregos, cargos,
patentes, postos ou mandatos, poderão requerer ao
Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos
os direitos e vantagens interrompidas pelos atos
punitivos, desde que comprovem ter sido os mesmos
eivados de vício grave ou que comprovem ter sido
punidos sem ser ouvidos, mesmo em investigação
sumária, ou que comprovem ter sido punidos sem que
tivessem sido indiciados em inquéritos ou, se
processados, foram absolvidos de toda a
culpabilidade que lhes foi imputada.
O Supremo Tribunal Federal proferirá sua
decisão no prazo de cento e vinte (120) dias a
contar do pedido do interessado.
As Autoridades Administrativas competentes
para dar cumprimento às decisões deverão fazê-lo
no prazo de noventa (90) dias após o
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O § 3o. do Art. 5o. do Ato das Disposições Transitórias,
trata de hipótese distinta da sugerida pela Emenda em exame.
Refere-se a determinado período (15 de julho a 31 de dezembro
de 1969) em que teria havido vício grave, específico, capaz
de tornar nulos os atos institucionais praticados. A amplia-
ção pretendida pela Emenda desvirtuaria aquele objetivo e não
se ajustaria ao propósito que inspirou o dispositivo.
Daí opinar pela rejeição da Emenda.
Brasília, 19 de janeiro de 1988.
Constituinte NELSON CARNEIRO
(*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe-
dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. | |
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