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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (14)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VI, do artigo 11, a seguinte redação: VI - Efetivos e armamentos das forças policiais e corpos de bombeiros e condições de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a seguinte redação: III - Por termo a grave perturbação da ordem pública, nos casos de decretação do estado de sítio. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 28. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação: I - Organização, efetivo, instrução, armamento e justiça da força policial e do corpo de bombeiros. II - Guardas municipais. III - Microregiôes, regiões administrativas e regiões metropolitanas intermunicipais. § 1o. - As forças policiais são instituídas para a manutenção da ordem pública, para o policiamento ostensivo, para a investigação criminal e todos os procedimentos de polícia judiciária, e os corpos de bombeiros são instituídos para as atividades de defesa civil. § 2o. - Suprimido § 3o. - Suprimido 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições estaduais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  II-A - Da União, do Distrito Federal, e Territórios. Seja dada a seguinte redação: CAPÍTULO IV Da Intervenção federal Artigo 1 A União Federal não intervirá nos Estados e no Distrito Federal, salvo para III - Os casos previstos no art..., relativos ao estado de sítio. 
 Parecer:  Embora a emenda não seja precisa, sua justificação, contudo, sugere que se pretende a supressão do inciso III do artigo L (art. 14 do texto numerado). Pela rejeição, nos termos dos pareceres oferecidos nas Emen- das no. 2A0057-6 e 2A0111-4. Pela rejeição. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADOS, PROPRIEDADE, LAGO, TERRENO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, OCUPAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERRA DEVOLUTA, INEXISTENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  II-A - Da União, do Distrito Federal e Territórios. Emenda Aditiva CAPÍTULO II Da competência exclusiva da União Federal. Art... compete à União: Organizar, através do Ministério da Segurança Pública, o Sistema Nacional de Segurança Interna, a Política Federal e o Sistema Nacional de Desefa Civil, com a finalidade de: 1) Coordenar, sem ferir o princípio federativo, a atuação conjunta e uniforme das políticas estaduais e da política federal para prevenir e reprimir todas as modalidades delituosas, segundo dispuser a lei. 2) Prevenir e reprimir o contrabando, o tráfico de entorpecentes e de drogas alucinógenas e outras formas de crime organizado. 3) Coordenar, sem ferir o princípio federativo, a atuação conjunta e uniforme dos corpos de Bombeiros Estaduais, nos casos de catástrofes ou sinistros que exijam a ação de mais de uma unidade da federação. 
 Parecer:  A emenda especifica atribuições da Polícia Federal, do do Ministério da Segurança Pública e outros orgãos. A matéria é de organização administrativa do Poder Execu- tivo. Não se trata, pois, da organização Constitucionl do Es- tado. Pela rejeição. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 5o. os incisos I, II e IV. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se: "Art. Os Estados podem incorporar-se entre si, formando nova unidade da Federação, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, mediante lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
 Parecer:  Parcialmente acolhida, passa a compor a nova redação do artigo 5o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias: "Art. 1o. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como Município Neutro, as atuais cidades-satélites e os Municípios limítrofes ao atual Distrito Federal, do Estado de Goiás e Minas Gerais. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. Os municípios limítrofes farão parte do Estado de Brasília desde que concordess, através de plebiscito. § 3o. Lei complementar definirá, no prazo de seis meses, a aprtir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado. § 4o. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, Prefeitos e Câmaras de Vereadores serão realizada no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o .de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandato dos governadores, vice- governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, INSTALAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, ARTESANATO, COLONIA INDUSTRIAL, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PRESO. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 8o. a seguinte redação: "Artigo 8o. Compete ao Estado-Membro legislar sobre a organização, armamento, efetivos, instrução e justiça da força policial e do Corpo de Bombeiros. é A Polícia Estadual e o Corpo de Bombeiros, serão organizados, na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina. é A Polícia Estadual destina-se à manutenção da lei e da ordem pública, à apuração das infrações penais e aos procedimentos de polícia judiciária correlatos. é O Corpo de Bombeiros destina-se às atividades de defesa civil, abrangendo o planejamento, a fiscalização e a execução. 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - Compete ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municipais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - Aa Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-cientifico e instrumentação judiciária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  II - B - Subcomissão dos Estados "Seja suprimido o artigo 23 e 24, que criam os Estados de Tocantins, de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Triângulo, do Juruá e do Tapajós." 
 Parecer:  Parecer contrério.