ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO
O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE
DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO
DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TETO SALARIAL
JORNADA DE TRABALHO
SEGURO DESEMPREGO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
RECEITAS. | | | Indexação: | ICM
TRIBUTO MUNICIPAL
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO
LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | MANDATO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO
MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
PROGRAMA EDUCATIVO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA
QUE MENCIONA. | | | Indexação: | CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO
NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS
BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER
PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS
MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES
CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MORAL SOCIAL
CENSURA | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA
ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS
OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE
NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O
PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES
RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES. | | | Indexação: | RELIGIÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA,
O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRISÃO PERPETUA
PENA DE MORTE
PUNIBILIDADE | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA,
TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA;
SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS
E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPELANIAS MILITARES. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PRECONCEITO SOCIAL
PRECONCEITO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM
OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS
PECULIARIDADES LOCAIS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
REGIONALISMO | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA
IDADE | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
ASSISTENCIA ALIMENTAR | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO
OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E
MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA,
COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR
EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PROGRAMA EDUCATIVO
RADIODIFUSÃO
TELEVISÃO | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A
ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. | | | Indexação: | SUGESTÕES NÃO PERTINENTES | |
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