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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (56)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (68)
Nome
JORGE VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (50)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
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