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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Sugestão (52)
Banco
expandEMEN (73)
SGCO (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (125)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA, PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02436 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER DOS PODERES, NÃO ULTRAPASSE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02522 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE SESSENTA ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00319 DT REC:02/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03421 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REDE DE ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03422 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS MINERAIS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS MINERAIS 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03424 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEXUAL SÓ SEJA MINISTRADA AO MENOR DE 15 ANOS COM A PERMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO SEXUAL 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03425 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PAIS O DIREITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS DE CONTROLE DA NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONTROLE DE NATALIDADE 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03426 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E ARRENDAMENTO MERCANTIL, VENDAS A VAREJO E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03428 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMÍLIA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E AOS CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO E NA TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03429 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03430 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA COM DIREITO A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, À APOSENTADORIA OU À REFORMA, AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS A PARTIR DE 1935 POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03431 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CONSTRUÇÃO PELO ESTADO DE CASAS PARA ALUGUEL, VISANDO ATENDER À CLASSE MÉDIA E À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
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