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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07466 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo 316: "Art. 316 - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais serão brasileiros natos e os demais tripulantes de nacionalidade brasileira".
	Parecer:	Pela rejeição. Existiu um consenso na comissão da questão urbana e transporte, na comissão da ordem econômica e na co- missão de sistematização, no sentido de se eliminar a exigen- cia desta condição (brasileiro nato) o que foi, inclusie, a- ceito pelas proprias representações do setor. Pela aprovação.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07467 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 448, a seguinte redação: "Art. 448 - Dos cinco cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal criados, por esta Constituição, dois serão indicados pelo Presidente da República, dois pela Câmara dos Deputados e um pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo nomeados após aprovação do nome pelo Senado da República.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07468 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescenta parágrafo 4o. ao artigo 316: "Art. 316.................................... Parágrafo 4o. - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira o Poder Público aplicará taxa sobre seu valor, a fim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da Marinha Mercante e financiamento da construção Naval, na forma de Lei Complementar".
	Parecer:	Pela rejeição visto já existir o Fundo de Marinha Mercante com finalidades similares que poderia atender aos objetivos propostos na Emenda mediante adequação de sua regulamentação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 364 Inclua-se, como Parágrafo único do artigo 364 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 364 Parágrafo único - São assegurados pela União, por leis específicas, condições que facilitem a integração educacional, profissional e social dos excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios traçar diretrizes, estabelecer prioridades e adequar os programas já existentes às realidades locais ao atendimento dos portadores de qualquer tipo de excepcionalidade e sua implementação, com a participação de entidades civis especializadas, ou envolvidas nas questões da criança e do adolescente, obrigando-se também os estabelecimentos privados de ensino e aceitarem o excepcional em seu corpo discente.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07470 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 17 Inclua-se, na parte final da letra "h" do inciso IV do artigo 17 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 17 - ................................ IV - ........................................ h - as organizações sindicais de qualquer grau podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais, sem a elas se filiarem, sem delas receberem qualquer espécie de auxílio financeiro ou orientação ideológica.
	Parecer:	O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionantes na Cons- tituição. Portanto, não há necessidade de qualquer dispositivo a respeito, uma vez garantida a plena liberdade sindical. Pela rejeição. *

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07471 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 27 Inclua-se, como alínea "i" do inciso II do artigo 27 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 27 -.................................... I -.......................................... II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) - ........................................ f) - ........................................ g) - ........................................ h) - ........................................ i) - são inelegíveis os empregados brasileiros de empresas estrangeiras.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07478 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda No. Popular Insere artigo ao Capítulo III, do Título IX da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. - É obrigatório o estudo da Declaração Universal dos Diretos do Homem, a nível curricular, didático e disciplinar, nas Escolas e Universidades, aos integrantes das Forças Armadas, aos Policiais Civis e Militares. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" aos membros das entidades paramilitares de vigilantes de todo o país, devidamente legalizadas."
	Parecer:	A emenda não contém matéria de nível constitucional. No méri- to, no entanto, podemos facilmente verificar que conteúdo da declaração universe dos direitos do homem está inscrito no capítulo dos direitos e liberdades fundamentais e outras dis- posições contidas no projeto de constituição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07479 PREJUDICADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Suprima-se no Projeto de Constituição, o inciso IV e parágrafos primeiro e segundo, do Artigo 66.
	Parecer:	O 2o.Projeto do Relator já exclui os dispositivos.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07480 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Suprima-se do Art. 381, do Projeto de Constituição, a expressão "nas condições da lei e em casos excepcionais", de modo que, sua redação, passe a ser a seguinte: Art. 381 - "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo ser dirigidas as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:"
	Parecer:	A emenda disciplina corretamente o problema da subvenção às instituições privadas de ensino. Pela aprovação.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07481 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Dê-se ao Art. 336, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salário é base exclusiva da Seguridade Social, e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto os referidos nos incisos I e II, do Art. 335, e os relativos aos serviços sociais existentes da data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07482 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 372 Inclua-se, na redação do inciso V, Art. 372, do Projeto de Constituição, mais a seguinte expressão: Art. 372 - .................................. I - ........................................ ............................................ V - .; gratificação especial aos professores que lecionam deficientes, superdotados ou a primeira série do curso fundamental.
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07484 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383 Inclua-se, no Art. 383, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo único. Art. 383 - .................................. Parágrafo único. As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e/ou seus filhos ou dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07485 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Façam-se as seguintes alterações: Art. 158 - .................................. I - Nomear os Ministros de Estado e exonerá- los, coletiva ou individualmente, conforme moção reprobatória do Congresso nacional, de iniciativa de qualquer uma de suas Casas, apresentada seis meses após a data da respectiva posse;" II - (suprima-se) III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - (suprima-se) VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - (suprima-se) XII - ...................................... XIII - ...................................... XIV - ...................................... XV - ........................................ XVI - ...................................... XVII - ...................................... XVIII - .................................... XIX - ...................................... XX - +st;. XXI - Decretar a intervenção Federal, o estado de defesa e o de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional; XXII - Determinar a realização de referendo sobre proposta de emenda constitucional que vise a alterar ou afetar a etrutura ou o equilíbrio dos Poderes; XXIII - (suprima-se) XXIV - ...................................... XXV - ...................................... XXVI - ...................................... XXVII - .................................... XXVIII - .................................... Parágrafo único - (suprima-se)". Ao Capítulo III - Do Governo Suprimam-se as Seções I, II e III, renumerando, respectivamente para I e II as Seções IV e V. Suprimam-se, em consequência, quaisquer outras referências relativas ao Sistema Parlamentarista constantes do Projeto.
	Parecer:	A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua aprovação parcial.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07488 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II do Art. 381 Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso II, do Art. 381.
	Parecer:	De fato, a contrapartida exigida pelo Estado é muito al- ta. Não é justo vincular o patrimônio às incertezas e difi- culdades das verbas públicas. Pela aprovação.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07489 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Artigo 58.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07490 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 153 Modifique-se, no Projeto de Constituição, o Art. 153, conservando-se seus respectivos parágrafos. Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, até noventa dias antes do término do mendato presidencial.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07494 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12 Inclua-se, no inciso I, Art 12, do Projeto de Constituição, mais a alínea "j",com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... ............................................ j) não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quando à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no de prisão perpétua os crimes de assalto e roubo seguidos de morte, e os de estupro, sequestro, produção e tráfico de drogas.
	Parecer:	A Emenda estabelece como ressalvas para a pena de morte a aplicação da legislação excepcional do tempo de guerra ex- terna, e a prisão perpétua para crimes de assalto e roubo se- guido de morte, estupro, sequestro, produção e tráfico de drogas. A matéria repugna a sistemática juridica brasileira, e, com esse espírito qquee foi tratada no Substitutivo. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08073 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente inciso ao Artigo 108 O Artigo 108 passa a ter o inciso X, com a seguinte redação: Art. 108 - X - aprovar a venda de armamento bélico a países estrangeiros.
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30606 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifica o art. 40, dando a seguinte redação: Art. 40 - Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, sem licença da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que não vemos como conciliar o exercício do mantado de Governador ou de Prefeito com outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. Admitida tal possibilidade estaríamos prejudicando o bom de- sempenho ao cargo para o qual foram eleitos.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31422 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	DÊ-SE AO TÍTULO V, CAPÍTULO V, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR A SEGUINTE REDAÇÃO: SEÇÃO I DA ADVOCACIA ART. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... Seção II DAS PROCURADORIAS GERAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. ART. 175 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... ART. 176 - .................................. SEÇÃO III DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ART. 177 - .................................. § ÚNICO - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. SEÇÃO IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos e que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. § ÚNICO - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

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