| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 226 do Projeto a seguinte
redação, em sonsequência da qual deve ser
eliminado o art. 243:
"Art. 226. ...
§ 2o. A lei disporá sobre normas de construção,
fabricação e adaptação dos logradouros e edifícios
de uso público e dos veículos de transporte
coletivo." | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte
redação e renumerando-se os seus atuais
parágrafos:
"Art. 221. A propriedade de empresa jornalística,
de radiofusão sonora ou de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
§ 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela
administração e orientação intelectual da
empresa." | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos
seguintes termos:
"§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados
relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar.
§ 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior
não geram direito a indenização ou ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11, § 1o.. a seguinte redação:
"Art. 11. ...
§ 1o. Aos portugueses com residência permanente no
País, se houver reciprocidade, serão atribuídos os
direitos ierentes ao brasileiro nato, salvo os
casos previstos no § 3o." | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal e os membros do
Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que
for promulgada, o compromisso de manter, defender
e cumprir a Constituição." | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, às Comissões de
qualquer das Casas e às do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Tribunal de
Contas da União, ao Procurador-Geral da República
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição." | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | "d) organização da Defensoria Pública da União e
normas gerais para a organização do Minstério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios". | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. 166 ........................................
" 1o. ............................................
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) os projetos referidos neste artigo;
b)as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República;
c)os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais preistos nesta Constituição, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional e de suas Casa, criadas de
acordo com o art. 58;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, observado o disposto na alínea "C",
in fine, do inciso anterior.
§ 2o. ............................................ | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b"do item XXIX do art. 6o. a
seguinte redação:
"b) dois anos a contar da extinção do contrato
para o trabalhador rural;" | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública". | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão:
", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o.
relativamente às contribuições a que alude o
didpositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão "não se lhes aplicando o
dispositivo no art. 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do dispositivo, a partir
do termo "assegurada", transformando seus incisos
I e II, respectivamente, em incisos II do art. 157
e II do art. 158, renumerando-se os que lhes são
subsequentes, e acrescentando um parágrafo ao art.
157, nos termos seguintes:
Art. 157. ........................................
I - ..............................................
II- trinta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários, no caso previsto no art. 153, § 5o.,
segundo sua origem;
III - ............................................
Parágrafo único. Os recursos referiods no inciso
II pertencem, nos mesmos termos e condições,aos
Territórios." | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos inisos I e II do §
1o. do art. 155.
"Art. 155. ......................................
§ 1o. ............................................
I - relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos, compete à unidade da Federação da
situação do bem;
II - relativamente a bens móveis, títulos e
créditos, compete à unidade da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador;
III - ............................................
§ 2o. ............................................
é3o. ............................................ | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão.
"Art. 159. ......................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I,
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 30 do Projeto a seguinte
redação:
" § 3o. As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, para exame e
apreciação, à disposição dos contribuintes,
podendo qualquer destes questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei." | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 119 do Projeto a seguinte redação,
mantidos os termos do parágrafo único:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, no mínimo, escolhidos
mediante:
I - eleição, pelo voto secreto:
a) de três de seus Ministros pelo Supremo Tribunal
Federal;
b) de dois de seus Ministros pelo Superior
Tribunal de Justiça;
II - nomeação, pelo Presidente da República, de
dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal." | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único.- Promulgada a Constituição do
Estado, deverá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a lei orgânica respectiva." | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, § 2o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não srá computado para os fins deste artigo,
exceto se se tratar de servidor efetivo." | |
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