| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | V - SUBSTITUTIVOqc
DO SISTEMA ELEITORALqc
EMENDA SUBSTITUTIVA:qc
Dê-se a seguinte redação ao art. 7o.:
- O Governador de Estado será eleito até 90
dias antes do término do mandato de seu
antecessor, salvaguardos os parágrafos 1o. e 2o.
do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Mantém-se o parágrafo único. | |
| 1222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | dos partidos políticos
EMENDA SUBSTITUTIVA:qc
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 12:
§ 1o. - Somente poderão concorrer às eleições
majoritárias, os Partidos Políticos que
conquistarem representação proporcional no
respectivo nível. | |
| 1223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | V - SUBSTITUTIVOqc
DO SISTEMA ELEITORALqc
EMENDA SUPRESSIVA:qc
Elimine-se o art. 5o. e renumere-se os
demais. | |
| 1224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 43 do Substitutivo pelo
seguinte:
Art. 43 - Lei estadual poderá autorizar a
criação e regular o funcionamento de Guardas
Municipais, em municípios de mais de cem mil
habitantes, sob a autoridade do Prefeito
Municipal, com o objetivo de realizar a vigilância
do patrimônio municipal. | |
| 1225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 41 do substitutivo pelo
seguinte:
Art. 41 - As Forças Policiais e os Corpos de
Bombeiros são instituições permanentes, destinadas
à manutenção da segurança e da ordem pública nos
Estados, Distrito Federal e Territórios,
organizadas pela lei, com base na hierarquia,
disciplina e investidura militares, sendo
subordinadas aos respectivos Governadores e
consideradas como forças auxiliares e reservas do
Exército. | |
| 1226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 34 do Substitutivo pelo
seguinte:
Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se á
defesa da soberania, da independência e da
integridade do País, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
da lei e da ordem.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos Comandantes Chefes. | |
| 1227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Serão de quatro anos corridos os mandatos dos
Governadores Estaduais, Deputados Federais,
Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e
Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição
e termo. | |
| 1228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da comissão da
organização eleitoral, partidária e garantia das
instituições.
Artigo ... É crime inafiançável a utilização
de recursos financeiros próprios ou de terceiros
para a obtenção de votos em eleições de qualquer
natureza, para cargos públicos.
§ 1o. - As empresas envolvidas e condenadas
por abuso do poder econômico no processo
eleitoral, terão suas atividades econômicas
encerradas, sendo seus diretores punidos na forma
que a lei especificar. | |
| 1229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao substitutivo da comissão da
organização eleitoral, partidária e garantia das
instituições.
Inclua-se nas Disposições Transitórias.
Art.... Os vereadores que exerceram mandatos
eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão,
para efeitos de aposentadoria, este período de
serviço público. computados em dobro ou acrescidos
a quaisquer outras contribuições decorrentes de
atividades diversas. | |
| 1230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Substitua-se a expressão "Polícia
Judiciária"" por "Polícia Civil" no inciso IV do
Artigo 39 do substitutivo da Comissão da
Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das
Instituições.
Ar. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Polícia Civil ...
V - ... | |
| 1231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do "caput" do artigo 42
do anteprojeto da comissão da organização
oleitoral, partidária e garantia das instituições.
Dê-se ao "caput" do artigo 42 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 42 - As Polícias Civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegados de Polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder, com
exclusividade, a apuração de ilícitos penais, a
repressão criminal, e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum,
exercendo os poderes de Polícia Judiciária e
Administrativa, nos limites de suas circunscrições
sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 1232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 45, inciso IX, a alínea 1,
que diz:
1) as empresas e entidades públicas ou
privadas que exerçam atividades de guardas ou
vigilância. | |
| 1233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 45, inciso IX, a
seguinte alínea:
m) atividades de aerolevantamento, observada
a exclusividade nesse setor, de entidades e
empresas nacionais, públicas e privadas, vedada a
atuação de entidades e empresas estrangeiras,
salvo mediante expressa autorização do Congresso
Nacional, condicionada a cláusula da
reciprocidade. | |
| 1234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dâ-se ao art. 57 a seguinte redação:
Art. 57 - Fica assegurado o direito de
iniciativa legislativa dos cidadãos nos termos
previstos nessa Constituição.
§ único - A iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação, à Câmara dos
Deputados, de projeto de lei devidamente
articulado e subscrito por mínimo 0,3% do
eleitorado nacional, distribuidos em pelo menos
cinco Estados, com não menos de 0,1% dos eleitores
de cada um deles. | |
| 1235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o
Tribunal Constitucional, e feitas as modificações
decorrentes no Anteprojeto. | |
| 1236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por
calamindades naturais de grandes proporções, por
solicitação dos Governos Estaduais que se sintam
incapazes de superar o evento com as forças de que
dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem
forças suficientes, se recusa a fazê-lo. | |
| 1237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quarenta dias o tempo
compreendido entre a eleição e a posse dos
governadores, constante no Artigo 7o. | |
| 1239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a
seguinte redação:
§ 4o. - É de quatro anos o Mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 1240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação:
Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | |
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