ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
art. 41 das atribuições do Poder Executivo:
VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República e quatro
pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois)
anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 47 - As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído
por esta Constituição, no prazo de seis meses, a
partir de sua promulgação.
§ único - para os fins previstos no "caput"
mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos
eletivos estaduais e municipais. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder
Executivo, dê-se a seguinte redação:
é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de
9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo
Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Aprovada Parcialmente. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o.
do Substitutivo:
Art. 5o. - ..................................
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal. | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra
"e", do Substitutivo, as seguintes palavras:
e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação,
pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 113, a seguinte redação:
Art. 113. As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído
por esta Constituição, no prazo de seis meses, a
partir de sua promulgação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia do
substitutivo, em sua totalidade. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O caput do art. 62, Seção I do Substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 62 - A lei regulará o sistema
financeiro nacional de modo a que o capital tenha
sua função social e econômica adequada aos altos
interesses do País, preservada a liberdade de
iniciativa, e disporá, inclusive, sobre:" | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte faz parte do texto do Ante-
projeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (art. 2.).
Como justificamos no item IV.3 do Relatório, a redação do
Substitutivo é mais específica, enquanto no Anteprojeto, as
instituições financeiras subordinam-se, genericamente, a to-
dos os princípios da ordem econômica definidos na Constitui--
ção.
Ademais, o artigo que propomos introduz alteração importante
que é o estabelecimento da nova Lei do Sistema Financeiro Na-
cional.
Quando à autorização para abertura de instituições financei-
ras, apresentamos no referido item do Relatório a justifica-
ção para a alteração proposta. Em síntese, o Congresso Nacio-
nal disporá sobre a matéria através de Lei, mantendo-se ine-
gociável e intransferível a autorização.
Somos pelo acolhimento parcial da Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"É vedado à União, aos Estados e ao Distrito
Federal tributar a microempresa conforme definida
em lei, exceção aos impostos de que tratam os
incisos I, II e V do art. 13. | | | | Parecer: | A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua
consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao
anonimato, produzindo às escondidas, na economia subterrânea.
Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu-
turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus
empregados precisam estar protegidos pela legislação traba-
lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio -
nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili-
dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para
que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei-
ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu
funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a
mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual.
Urge, pois liberá-las desses impostos.
Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto
maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao "caput" do art. 2o. e seu é 1o, do
substitutivo do relator, a seguinte redação,
renumerando o é 2o:
"Art. 2o. - É garantido o direito de
propriedade e a sucessão hereditária". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 16.
Art. 16. Compete ao Estado explorar,
diretamente ou mediante concessão às prefeituras
à iniciativa privada nacional, os serviços
públicos locais de gás combustível canalizado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Constitui monopólio da União todas as
atividades que envolvam a pesquisa,
desenvolvimento ou emprego da energia nuclear. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 do substitutivo:
"Art. 44. A saúde é direito de todos os
brasileiros, natos, naturalizados, sem qualquer
distinção e dever e responsabilidade do Estado." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 4o. por:
Art. 4o. - O ensino primário será ministrado
em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à
escola para a utilização de outros idiomas, de
forma suplementar. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o. por:
Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos
da lei, de autonomia didática científica,
administrativa, econômica e financeira. | | | | Parecer: | A redação proposta já está expressa no respectivo artigo do
Substitutivo, havendo necessidade de se estabelecer orienta-
ção básica para a Universidade.
Aprovada parcialmente. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | No art. 8o., suprima-se o adjetivo "público",
in finis, suprimindo-se o parágrafo 1o. e
renumerando-se o parágrafo 2o.. | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 158, inciso XIII.
Dê-se ao inciso XIII, do artigo 158, nova
redação:
Art. 158
XIII - celebrar tratados, convenções e
quaisquer atos internacionais sempre "ad
referendum" do Senado Federal, vedada a vigência
provisória em qualquer hipótese. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos
que representam efetiva contribuição para o aperfeiçoamento
do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda.
TEXTO A SER ACRESCIDO: vedado a vigência provisória em qual-
quer hipótese. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a alíena b do item IV do art. 12
por:
b) É livre a circulação de pessoas em
territórios nacional, salvo decisão judicial em
contrário, aplicada a suspeitos ou réus de crimes,
ou, por reciprocidade, se aplicada a cidadão
estrangeiros. | | | | Parecer: | Ainda que o objeto da Emenda esteja atendido, sem dúvida
que a redação do dispositivo atacado pode ser aprimorada. Pe-
la aprovação parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o caput do art. 376, passando seu
parágrafo único a constituir artigo próprio. | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do Relator,
foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383
O artigo 383 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 383. - As empresas são responsáveis pelo
ensino fundamental gratuito de seus empregados. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02533 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISOS III, VIII e X
DO ARTIGO 96
Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art.
86 do Projeto. | | | | Parecer: | É procedente a sugestão contida na presente emenda, exceto
com relação ao inciso X. Sobre isto reportamo-nos ao parecer
no. 1p11910-3. | |
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