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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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156[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PL[X]
Uf
MG (38)
RJ (93)
SP (25)
TODOS
Date
expand1987 (156)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou- tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po- deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A União dará todo o suporte necessário à organização sindical e a sobrevivência dos sindicatos, contribuindo basicamente para a arrecadação de contribuição e regulamentação das eleições indicais. § 1o. As eleições serão por escrutínio direto nas bases sindicais e por representação nos níveis superiores. § 2o. A contribuição sindical correspondente a um dia de serviço será recolhida pelos empregados, através das empresas, à Caixa Econômica Federal. § 3o. Será excluído da vida sindical o responsável por fraudes nas eleições sindicais, a serem apuradas por inquérito instaurado pela autoridade competente". 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di- ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po- der Público. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados os seguintes direitos que visem sua proteção e melhoria de condições de vida: I - ........ II - salário família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido de qualquer idade; -------------------------------------------------- III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas; IV - ....... V - duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação; VI - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; VII - gozo de férias anuais de, pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual à remuneração mensal aos que não tiverem mais de seis (6) dias úteis de faltas; VIII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto; IX - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de recisão do contrato de trabalho; X - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XI - direito à greve; XII - higiene e segurança do trabalho; XIII - proibição da diferença de salário por trabalho igual, proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivos discriminatórios; XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos; IX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração definida entre as partes; XVI - proibição de distinção de direitos de trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre profissionais respectivos; XVII - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; XVIII - participação nos lucros da empresa, segundo critérios fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos I, II e III passarão a constituir o caput do artigo 1o., com a seguinte redação: Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem fundamental à vida do trabalhador, que será justamente remunerado, que não o perderá sem causa justificada, salvo razões de idade, doença ou invalidez permanente. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social" ou para outras partes do anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto: Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados sem qualquer distinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au- to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li- mitar o dispositivo no substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art. 2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda Aprovada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o. assim como a expressão "execução", passando o art. 4o. a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do art. 4o. e no mérito quanto ao caput. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 7o. 
 Parecer:  1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos à Saúde Ocupacional. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO" do art. 8o. passando este a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me- didas preventivas de doenças. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do Art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que tem caráter eminentemente indenizatório. Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o artigo 30 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Item V, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "e na sua gestão" 
 Parecer:  Rejeitada. A princípio nos pareceu que a participação na ges- tão das empresas seria ponto pacífico. Entretanto, ouvidas as mais diversas categorias profissionais, por seus representan- tes e dirigentes sindicais e atentos às "sugestões de normas" oferecidas nos trabalhos preliminares desta comissão, conve - cemo-nos de que entre uma "participação na gestão" inferiori- zada e, por isso ineficaz, e a modalidade das comissões in - ternas de local de trabalho, com direito de intervir nos atos, discussões e deliberações de interesse dos trabalhado - res, é mais viável e objetiva. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a. "Garantia de salário fixo ou variável nunca inferior a três salários mínimos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
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