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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04347 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III, letras h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13
	Parecer:	Em verdade não se justifica a presença no texto constitu- cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar. Pela aprovação.