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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1857)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
RJ (134)
RN (39)
RO (114)
RR (73)
RS (56)
SC (54)
SE (3)
SP (149)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01271 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, PARA INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E PARA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01272 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE SEJA CRIADA EM TERMOS DEMOCRÁTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA RURAL QUE GOZEM DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PODER PÚBLICO SEJAM OBRIGADAS A PROVER ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO EDUCAÇÃO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO INATIVOS SERVIDOR VANTAGENS 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01306 DT REC:22/04/87  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DE ELEIÇÃO, CONTEM DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  ELEITOR 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01307 DT REC:22/04/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A FEDERAÇÃO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01308 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO, DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAÍBA, NELE APLICANDO-SE RECURSOS NÃO INFERIORES A 1% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, A PARTIR DE 1988. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL RECEITA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REAJUSTES DOS PROVENTOS SEJAM EM IGUAIS ÍNDICES, ÉPOCA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO DA CATEGORIA TRABALHISTA EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA E QUE, SOBRE ESSES PROVENTOS, NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01311 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDA A ELABORAÇÃO DE: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ELABORAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01312 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AO ESTADO DO PIAUÍ A REDUÇÃO DE 80% DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS, DURANTE O PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A CONTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01313 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PLANOS DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE RECEITA TRIBUTARIA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01314 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA; SEU DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM FUNDO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01315 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTALAÇÃO DE REGIÕES AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE TODO O PAÍS, EM LOCAIS QUE SE PRESTEM A ABRIGAR ATÉ QUARENTA MILHÕES DE HABITANTES, E A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA ABRIGAR TODOS OS CRIMINOSOS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRISÃO AGRICOLA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL 
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