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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27733 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174, § 2o. Acrescentar após inviolável "salvo no caso de crime contra a honra".
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.