| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | onde couber:
Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma
da lei:
a) áreas rurais com mais de quinhentos
hectares compreendidos em mais de dez quilômetros
dos eixos das rodovias e ferrovias federais;
b) as terras com mais de trinta hectares
beneficiados ou recuperados por investimento
exclusivo da União em obras de irrigação e
drenagem ou açudagem;
Parágrafo Único - A desapropriação a que se
refere este artigo se fará mediante pagamento de
justa indenização em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização, negociáveis
ou reajustáveis no prazo de vinte anos em parcelas
anuais iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento
de tributos federais. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. - É insuscetível de penhora a
propriedade rural até o limite de 100 hectares,
incluídos sua sede, instrumentos do trabalho e
implementos agrícolas, quando explorada pelo
trabalhador que a cultive e nela resida, e não
possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a
garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber, em disposições transitórias:
Art. Fica suspenso todo e qualquer pagamento
relativo à dívida externa, mesmo que se refira a
retorno de investimento fixo, inclusive
"Royalties", até que se conclua investigação sobre
a respectiva licitude e legitimidade, realizada
aquela por comissão nomeada pelo Congresso
Nacional e que deverá incluir, necessariamente,
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil,
Conselho Nacional de Contabilidade e Conselho
Nacional de Economia. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - Passa a constituir monopólio da União
a atividade das instituições financeiras, em todo
o País. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - As empresas estrangeiras atualmente
autorizadas a operar no País terão prazo, fixado
em lei, para que se transformem em empresas
nacionais.
Parágrafo Único - Só se considerará empresa
nacional, para todos os fins de direito, aquela
cujo controle de capital pertença a brasileiros. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 15 a seguinte
redação:
I - A pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a distribuição, a venda direta ao
consumidor final e o transporte marítimo e em
condutos, do petróleo e seus derivados, e do gás
natural, em território nacional.
Parágrafo único - O monopólio descrito no
inciso I inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexto
for. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | DA QUESTÃO AGRÁRIA
Inclui inciso V ao Art. 27, Capítulo III.
INCISO V - É assegurada à assistência técnica
gratuíta a nível de pequenos e médios produtores
rurais. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto Constitucional,
o seguinte artigo:
"Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as autarquias e as
empresas públicas e de economia mista corrigirão
monetariamente, na base das Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN, os créditos de sua
responsabilidade, e havidos por pessoas físicas ou
jurídicas, a partir de sua constituição até a data
do respectivo resgate.
Parágrafo Único - O pagamento dos referidos
créditos deve ser realizado integralmente até
trinta dias após sua constituição, sob pena de
crime de responsabilidade". | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica o seguinte:
Art. 36 - A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso
Nacional, e compreenderá:
a) preços mínimos justos e prévia garantia de
comercialização dos produtos agropecuários;
b) crédito rural simplificado, através da
rede bancária oficial e de cooperativas, para
custeio e investimento, devendo ser integral para
pequenos e médios produtores rurais;
c) seguro agrícola para cobertura dos
prejuizos resultantes de ocorrências que
comprometam, no todo ou em parte, o
desenvolvimento das atividades agropecuárias;
d) fiscalização e controle rigorosos da
qualidade e dos preços dos insumos agropecuários;
e) assistência técnica permanente, extensão
rural e crédito, orientados, de preferência, no
sentido da melhoria da renda e bem estar social de
pequenos e médios agricultores, para
diversificação da atividade produtiva e
aperfeiçoamento tecnológico;
f) redes de silos e armazens para estocagem
dos produtos agropecuários;
g) incentivo, apoio e isenção tributária às
atividades cooperativistas, fundadas na gestão
democrática e na ausência de fins lucrativos, em
consonância com o que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Acatada para disposição transitória que determina leis de po-
lítica agrária. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do artigo 2o.
§ 1o. - A lei estabelecerá as normas e os
limites da sucessão legítima e testamentária,
isentando as pequenas heranças e sujeitando as
grandes ao imposto de transmissão progressivo. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 12 a expressão "na
forma da lei". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 5o. do art. 9o. :
§ 5o. - São mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra, decorridos 03 (três) anos
sem exploração comercial, contados a partir da
promulgação desta Constituição, reverterão à
União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 4o. do art. 6o. :
§ 4o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso ao poder econômico, caracterizado
pelo domínio dos mercados, a eliminação da
concorrência e o aumento arbitrário dos lucros,
estruturando um Tribunal Administrativo autônomo
incubido de zelar pela aplicação dos princípios da
Ordem Econômica. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do artigo 9o:
§ 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei, a qual regulará a forma de indenização
quanto às jazidas e minas cuja exploração
constituir monopólio da União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 12.
Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia e dos recursos hídricos, dependem de
autorização ou concessão do Poder Público,
contratadas sempre por prazo determinado, dadas
exclusivamente a brasileiros ou a empresas
nacionais, no interesse nacional, e não poderão
ser transferidos sem prévia anuência do poder
concedente. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 21:
Art. 21 - Na elaboração e implantação do
plano de uso e ocupação do solo e na gestão dos
serviços públicos, inclusive o do transporte, o
Poder Público deverá garantir a participação da
comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso I do art. 15:
I - A pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a importação, a distribuição, o
transporte marítimo e em condutos do petróleo e
seus derivados, e do gás natural, em território
nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 29 "in fine" as
expressões: "bem como a imposto territorial rural
progressivo, enquanto não for desapropriado". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica o seguinte:
Art. 37 - Toda importação de produtos
agropecuários "in natura" exigirá o prévio
consentimento do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 3o. do artigo 29:
§ 3o. - As benfeitorias úteis ou necessárias
serão indenizadas em dinheiro. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
|
