| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Do Congresso Nacional
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art... - A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é ... - A edição desta lei deverá ser feita
no prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é ... - A lei objeto deste artigo, entre
outras medidas, regulará a prisão administrativa
de funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo, as seguinte expressões:
Art. 5o -
III - ..."e o Primeiro-Ministro..."
VII - ..."e os do Primeiro-Ministro=="
VIII - "julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro, bem como..."
Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..."
é 2o - "O Primeiro-Ministro e..."
Art. 9o -
I - "...O Primeiro-Ministro,..."
Art. 10 -
I - ..."e o Primeiro-Ministro..."
VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro
e..."
Art. 14 -
I - "...Primeiro-Ministro,..."
Art. 23 -
é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por
sua solicitação..." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e
parágrafos, renumerando os demais:
- incisos II, III, IV e V do artigo 9o==
- §§ 7o e 8o do artigo 16==
- é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para
artigo==
- é 2o do artigo 36==
- artigo 39 e parágrafo único.
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Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e
parágrafos, renumerando os demais:
- parágrafo único do artigo 10==
- artigo 19 e parágrafo único,
- artigo 20, incisos e parágrafos==
- artigo 21, e parágrafos==
- artigo 22, e parágrafo único==
- artigo 23==
- artigo 24==
- artigo 25==
- artigo 26 e parágrafos==
- artigo 27==
- artigo 28 e parágrafos==
- artigo 29 e incisos==
- artigo 30, incisos e parágrafo único==
- artigo 31 e parágrafo único==
- artigo 32==
- artigo 33, incisos e parágrafo único==
- artigo 34 e incisos==
- artigo 35 e parágrafos==
- inciso IV do artigo 41==
- incisos I e II e o é 2o do artigo 44==
- parágrafo único do artigo 46== | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo os seguintes artigos, incisos e parágra-
fos, renumerando os demais:
- parágrafo único do artigo 10;
- artigo 19 e parágrafo único;
- artigo 20, incisos e prágrafos;
- artigo 21, e parágrafos;
- artigo 22, e parágrafos;
- artigo 23;
- artigo 24;
- artigo 25;
- artigo 26 e parágrafos;
- artigo 27;
- artigo 28 e parágrafos;
- artigo 29 e incisos;
- artigo 30, incisos e parágrafo único;
- artigo 31 e parágrafo único;
- artigo 32;
- artigo 33, incisos e parágrafo único;
- artigo 34 e incisos;
- artigo 35 e parágrafos;
- inciso IV do artigo 41;
- incisos I e II e o § 2o. do artigo 44;
- parágrafo único do artigo 46; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo as seguintes expressões:
Art. 1o - "... e sua autoridade é exercida
através do Conselho de Ministros".
Art. 8o - "... e o do Conselho de Ministros".
Art. 10. -
I - "...O Primeiro-Ministro e..."
II - "... elaborado oelo Conselho de
Ministros".
VIII - "...ouvidoo Primeiro-Ministro ou por
proposta deste"==
XIX - "... o Conselho de Ministros e..."
XXII - "... o Conselho de Ministros e..."
XXIII - "... o Conselho de Ministros e..."
Art. 13. - "... pelo Primeiro-Ministro..."
Art. 14. - "... nomear o Primeiro-Ministro e
- por indicação deste..."
é 1o - "... o Primeiro-Ministro e..."
Art. 15. - "... incluído o Primeiro-
Ministro".
é 1o - "... do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros..."==
é 3o - ... quando dirigida ao Primeiro-
Ministro, ...que não seja o Primeiro-Ministro..."
Art. 18. - ... do Primeiro-Ministro ou..."
Art. 37. -
I - "... assinados pelo Primeiro-Ministro"
III - "...ao Primeiro-Ministro..."
IV - "...pelo Primeiro-Ministro" V - "...do
Primeiro-Ministro"
Art. 38. - "... e o Primeiro-Ministro"
Art. 46. - "... devendo, ser nomeados no
mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais
integrantes do Conselho de Ministro" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
- Acrescente-se artigo à Seção VIII do
Anteprojeto, renumerando-se os demais:
"Art. - O Presidente da República, em casos
de extrema necessidade e urgência, poderá expedir
Decreto-Leis, que não poderão versar sobre
assuntos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, ou de cada uma das casas, bem como, so-
bre matérias relativas às relações entre os Pode-
res do Estado, ao Regime Federativo, à organização
Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias
individuais e coletivas, à nacionalidade,
cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e
Estatuto da Magistratura e do Ministério Público.
§ 1o. - Se a emenda importar em aumento de
despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar
a respectiva fonte de custeio.
§ 2o. - O texto do Decreto-Lei será submetido
no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que
poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo
incluindo na Ordem do Dia, em regime de urgência
para esse fim, pelo prazo de sessenta dias.
§ 3o. - Na falta de deliberação no prazo
estabelecido no é anterior, o Decreto-Lei será
considerado rejeitado.
§ 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-Lei
perderá a eficácia desde a sua edição, podendo,
todavia, o Congresso Nacional atribuir
determinados efeitos às situações jurídicas
aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária.
§ 5o. - No caso de emenda, que deverá ser
subscrita por um terço dos membros das duas casas
do Congresso Nacional, o texto final aprovado -
será submetido à sanção do Presidente da
República, aplicando-se o Processo Legislativo
Ordinário.
Acrescente-se inciso ao art. 19 do
Anteprojeto: "VII - Decreto-Lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Substitua-se no artigo 12o., a expressão
"Supremo Tribunal Federal" pela "Supremo Tribunal
Constitucional". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada em Parte.
Observar Seção Referente ao Supremo no Capitulo III "Do Poder
Judiciário" | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
Acrescente-se artigo à Seção I do
anteprojeto, renumerando-se os demais:
"Art. 4o. - O Ouvidor-Geral da Nação será
escolhido pelo Congresso Nacional, para um
mandato, não renovável, de quatro anos, mas que
não ultrapassará a legislatura correspondente.
§ 1o. - O Ouvidor perderá a função em
decorrência do trânsito em julgado de sentença
condenatória por crime de responsabilidade, cujo
processo e julgamento serão da competência do
Supremo Tribunal Constitucional, ou, em caso de
condenação, por crime comum, que implique na perda
de cargo público.
§ 2o. - O Ouvidor-Geral da Nação vencerá
subsídios em valor igual ao dos vencimentos e
vantagens dos Ministros dos Tribunais Superiores
de Justiça.
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre o
Ouvidor-Geral da Nação, que será dotada de
recursos humanos, orçamentários e materiais
necessários ao pleno desempenho de suas
atribuições, inclusive corpo instrutivo e
escritórios de atendimento à população.
§ 4o. - Compete à Ouvidoria-Geral da Nação
agir de ofício e receber e processar, de maneira
célebre, petições, sugestões, queixas,
reclamações, de qualquer pessoa, no que se refere
à atuação de qualquer autoridade da República e
das entidades vinculadas ao Poder Público que
exerçam atividades delegadas, podendo requisitar
informações, ter acesso a documentos, proceder a
diligências e investigações, pronunciando-se sobre
a validade e licitude dos atos, inclusive quanto
ao abuso do poder discricionário.
§ 5o. - O Ouvidor-Geral da Nação notificará
as autoridades faltosas para o fim de
desconstituição ou correção dos atos, reparação de
suas consequências e superação de omissões,
podendo tomar as medidas cautelares pertinentes.
§ 6o. - A atuação da Ouvidoria-Geral da Nação
não prejudicará nem interferirá na ação do
Ministério Público, ao qual encaminhará elementos
para o exercício de sua competência.
§ 7o. - O Ouvidor-Geral prestará contas ao
Poder Legislativo competente, que poderá destituí-
lo em caso de ação ou omissão ilícita grave.
§ 8o. - As omissões mandamentais contra os
atos do Ouvidor-Geral da Nação serão processadas e
julgadas pelo Supremo Tribunal Constitucional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
Substitua-se, no art. 26, inciso I, alínea
"a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por
"Supremo Tribunal Constitucional".
Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 26.
Acrescentar inciso III ao art. 26:
"III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal de
dois advogados, observado o requisito do inciso
anterior."
Substitua-se a parte final do inciso II e do
parágrafo único do art. 26 por "...Supremo
Tribunal Constitucional".
Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 26.
Acrescentar inciso III ao art. 26:
"III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal de
dois advogados, observado o requisito do inciso
anterior."
Substitua-se a parte final do inciso II e do
parágrafo único do art. 26 por "...Supremo
Tribunal Constitucional".
Substitua-se a parte final do inciso III do
art. 27 por "indicados pelos partidos políticos
com registro definitivo perante os Tribunais
Regionais Eleitorais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
Suprimir a expressão "Primeiro-Ministro" dos
seguintes pontos do anteprojeto:
- inciso III do art. 5o.
- inciso VII do art. 5o.
- art. 6o., "caput".
- art. 6o., § 2o.
- art. 9o., inciso I e IV.
- art. 10, inciso I.
- art. 14, inciso I.
- art. 23, § 1o.
- onde mais aparecer.
Substituir a expressão "Primeiro-Ministro"
pela "Presidente da República" nos seguintes
pontos do anteprojeto:
- inciso VIII do art. 5o.
- inciso II do art. 9o.
- inciso VI do art. 10.
Suprimir os incisos III e V do art. 9o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e Ministério Público:
Acrescenta-se ao art. 10 a expressão: "...ou
do vencedor". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão
doi Poder Executivo, do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário e do Ministério Público:
Suprimir a palavra "Poder" do título do
capítulo e dos demais artigos onde for referida. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso III, do art.
45, adotando-se a seguinte:
III - O exercício de outras funções que lhe
forem atribuídas por lei, desde que compatíveis
com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e consultoria jurídica das
pessoas jurídicas de direito público, salvo,
quanto ao Ministério Público Federal, a
representação judicial da União Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
Dê-se nova redação ao artigo 1o.:
"Art. 1o. A função jurídica da República será
exercida pelos seguintes órgãos e ramos:
I - Supremo Tribunal Constitucional;
II - Tribunais Superiores de Justiça;
III - Tribunais e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorais;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunais e Juiízes Estaduais;
VII - Justiça agrária.
§ 1o. Os Tribunais Superiores têm sede na
Capital da República e Jurisdição em todo o
território nacional.
§ 2o. Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão
do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou
julgamentos secretos ou proferir decisões sem
fundamentação. Se o interesse público o exigir, a
lei poderá restringir a presença em determinados
atos às próprias partes e seus advogados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER EXECUTIVO
Substitue-se o inteiro teor das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Art. 1o. Noventa dias depois de promulgada
esta Constituição, realizar-se-ão eleições à
Presidência e à Vice-Presidência da República, e
os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias
após as eleições.
§ 1o. O mandato dos eleitos na forma deste
artigo terminará em 02 de janeiro de 1992.
§ 2o. O atual Presidente da República é
reelegível para as eleições previstas neste
artigo.
Art. 2o. Esta Constituição será submetida a
plebiscito no dia das eleições previstas no artigo
anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela
maioria absoluta da Assembléia Nacional
Constituinte. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
Dê-se nova redação ao artigo 5o.:
"Art. 5o. O Mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Não é admitida a reeleição
para um terceiro mandato consecutivo, nem durante
o quadriênio imediatamente subsequente ao término
do segundo mandato consecutivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PúBLICO:
- Acrescente-se ao inciso VII do art. 2o. o
seguinte:
"VII - ... ou aposentadoria por interesse
público, com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço..." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO:
- Acrescenta-se é no artigo 2o.:
"Parágrafo único. Nos Tribunais com número
superior a vinte e cinco membros será constituído
órgão especial, para exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais da competência do
Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da
jurisprudência no caso de divergência entre seus
grupos ou seções". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO:
- Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os
intentados contra a União", "bem como os mandados
de segurança contra a autoridade federal". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
