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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
11[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (11)
Partido
PDT[X]
Uf
PR[X]
Nome
TADEU FRANÇA (11)
TODOS
Date
expand1988 (11)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00105 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "IX - Todas as audiências e sessões de julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limiar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;"" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Acrescentar, no final da disposição, a expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  I - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00108 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 119 - caput "O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de..."" 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  " § 1o. - O decreto de intervenção especificará a amplitude, o termo final e as condições de sua execução, nomeado interventor, se for o caso, e será submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas após sua publicação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 6o. XXV 3E"XXV - assistência gratuíta aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas"". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Transcreva-se a redação: Art. 52 - .................................. III - ...................................... d) presidente e diretores do banco central; PARA d) presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00267 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "XII - Os vencimentos atribuídos aos encargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "Art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e circunscrição em todo território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96, I, a e d". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00269 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Supressão do item no elenco do art. 21, acrescentando-o, como um novo inciso, ao art. 23, com a seguinte redação: "organização, efetivos, material bélico e garantia das políticas militares e corpo de bombeiros militares, bem como as normas de sua convocação e mobilização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "...ou de suas Comissões..."