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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Subistituir no § 4o. do art. 6A10 a palavra "proteção" pela expressão "defesa".
	Parecer:	Acolhida. O termo "defesa do consumidor" é de uso corrente, como diz o deputado Luiz Salomão, e é o adotado pela Organização das Nações Unidas e pela maioria das nações.