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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. e respectivo parágrafo do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depositos ou aplicações em instituições oficiais daqueles realizados em instituições privadas. Ora, se o objetivo for o de resguardar o interesse pú- blico, nada melhor que estabelecer que a União não se respon- sabilizara por depósitos ou aplicações em instituições finan- ceiras, qualquer que seja a natureza juridica se de direito público ou privado, princípios, alías, que se ajuste aos do Subtitutivo desta Comissão. Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Art. 4o. ............................................. I - ............................................. II - .................................................. III - autorizar e aprovar empréstimos, ope- rações, acordos e obrigações internas e externas de qualquer natureza, contraídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
 Parecer:  A competência exclusiva do Congresso Nacional nesse caso conforme caput do Artigo 4. do Anteprojeto, não seria conveniente para o pais. Entendemos que, na matéria, a compe- tência do Congresso deve ser a de legislar, com a sanção do Presidente da República. Ademais, a lei deve fixar os limites globais e condições das operações referidas na Emenda, e não caso a caso. Portanto, somos pelo não acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. Pela Rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do inciso VII do art. 5o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos a concluir que os ele- vados propósitos que a justificam foram acolhidos parcialmen- te no substitutivo por nós elaborado, aprovado parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, substitua-se a expressão... "subordinado à sua função social"... pela expressão ..."subordinado ao seu uso social"... . 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte as seguintes expressões: "..., ficando isenta de execução por dívidas, salvo as que provierem dos impostos relativos ao mesmo imóvel"; e no seu § 1o. as seguintes expressões: "... isenção de execução...". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator.