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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (2)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos municípios, cabendo a estes estabelecer os critérios para a divisão em distritos". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti- tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti vo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Art. Lei complementar definirá a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, por prazo de 120 (cento e vinte) dias promulgação desta Constituião. Art. Lei complementar tratará os reanexação do Território de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.