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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS[X]
Uf
RS (10)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: Art. É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrageira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser pretada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda apresentada foi acolhida em parte no Pro- jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Retire-se na totalidade, o artigo 8o. do anteprojeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado,em que o suso de produtos nocivos são estimulados, pela propa- ganda, principalmente às populações e grupos etários mais vulneráveis.. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda No.qc Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. O ingresso no Serviço Público, na Administração Direta e Indireta, nesta compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos órgãos de que trata este artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoções sujeitas à comprovação periódica da formação profissional e qualificação do servidor. § 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável." 
 Parecer:  Ver parecer à 700888-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Emenda No.qc Dispõe sobre os proventos dos aposentados e pensionistas. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: Art. Fica assegurada a irredutibilidade dos proventos dos aposentados, garantida a paridade com os trabalhadores em atividade da mesma categoria profissional, cargo ou função, e o direito a reajustes salariais na mesma data e percentuais a estes conferidos. § 1o. Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo. § 2o. Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Apenas não acolhemos a indexação dos valores dos proventos aos dos salários das diversas categorias profissionais, por considerarmos medida impraticável. Os serviços atuariais do sistema de reguridade não teria condições de acompanhar todas as oscilações salariais ocorridas no país. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda No.qc Dispõe sobre a aposentadoria das donas de casa e camponesas. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. A lei assegura a aposentadoria a todos os trabalhadores, incluídas as donas de casa e as componesas." 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização da co - bertura, o anteprojeto procura garantir proteção social a to- dos os indivíduos, inclusive aos carentes, sem meios de pro - ver o próprio sustento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., caput, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e às donas de casa e camponesas, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser desnecessária a inclusão das "donas-de-casa e camponesas" no caput deste artigo por já estarem abrangidas na expressão "trabalhadores rurais e urbanos". Por outro lado, o art. 1o., inciso III estabelece que "todos comparados pela seguridade social..." independentemente de contribuição específica. Desse modo, julgamos que a pretensão do ilustre proponente já se encontra devidamente incluída no novo texto constitucional . 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 11 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. O ingresso no Serviço Público, na Administraçaõ Direta e Indireta, nesta compreendidas as Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos". "§ 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos Órgãos de que trata este artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoções sujeitas à comprovação periódica da formação profissional e qualificação do servidor. "§ 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável". 
 Parecer:  Pela Rejeição Consideramos que as Emendas dos Constituintes não compatibi- lizam com o disposto na redação do Substitutivo nos incisos II e IV do artigo 11. Ante o exposto, opinamos pela rejeição das Emendas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo: "é - Sem prejuízo da ação estatal, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipóte- se, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda aditiva proposta limita excessivamente a cobertura complementar de saúde prestada por serviços privados, o que não é o objetivo do artigo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 15 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, os seguintes parágrafos: "é Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo". "é Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo". é O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.