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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (24)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
SC (24)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO PARA OS QUE CONTEM MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA AMBOS OS SEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À PÁTRIA, À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO SEJA REGIDO PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS LEGISLAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, SUA AUTONOMIA, CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SEJAM DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS PROCURADORES. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS, PARA TODOS OS NÍVEIS, SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SISTEMA ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES EXCEPCIONAIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEMPRE QUE A NAÇÃO SEJA AMEAÇADA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A INVESTIDURA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PODERES EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR O REGIME DEMOCRÁTICO, BEM COMO A COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DOS MESMOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL RELATIVOS À INICIATIVA PRIVADA, À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, À PROPRIEDADE RURAL E TERRITORIAL URBANA, AOS RECURSOS DO SOLO E OUTROS. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO PROPRIEDADE RURAL RECURSOS MINERAIS REFORMA URBANA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APROVADAS PELO LEGISLATIVO, SEJAM SUBMETIDAS A REFERENDO POPULAR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM UMA ORDEM SOCIAL JUSTA; QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES; QUE APÓIEM AS COOPERATIVAS E A AÇÃO COMUNITÁRIA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR COOPERATIVAS COMUNIDADES 
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