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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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123[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (123)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (123)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso iv, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II, letra i. O Artigo 17, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei; 
 Parecer:  A preocupação do ilustre Constituinte em evitar obstácu- los ao exercício das entidades associativas será melhor aco - lhida com a supressão do dispositivo, conforme sugerido por outras emendas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso IV, alínea "a" Dê-se a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten- dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada daquele que exerce cargo eletivo. Entendemos ser desnecessária a introdução da referida palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza parlamentar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01570 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 84 Suprima-se o artigo 84 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01571 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 § 5o. Inclua-se no art. 378 do Anteprojeto o § 5o.; O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. IV, Art. 395: - Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará". 
 Parecer:  A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por ser mais abrangente. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01573 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. IV, Art. 395: - Onde se lê "O Estado promoverá", modifique-se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão". 
 Parecer:  O "caput" do artigo define, apenas, a ação do Estado. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. 
 Parecer:  A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte - gralmente acolhida. A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico. O proposto no § único foi acolhido, em parte no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Cap. IV, suprimir o Art. 397 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 402 e seu parágrafo único 
 Parecer:  A explicitação da matéria faz-se, aqui, necessária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01577 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o. acrescente-se ao art. 419, § 1o., a seguinte redação: A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem como, condições de reabilitação para tornarem-se produtivos à sociedade: 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01579 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Acrescente-se ao Art. 378 do Anteprojeto o § 5o. O responsável por menor, em idade escolar, ficará obrigado a matricula-lo em estabelecimento de ensino público ou particular. 
 Parecer:  Não obstante a boa intenção, a matéria é infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01580 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 476 e incisos Dê-se ao caput do Art. 476 e incisos II e V a seguinte redação: Art. 476 - Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, na Força Expedicionária Brasileira, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea, Força do Exército, ou outra Força aliada a estas, que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira, portador ou não de diploma, ou medalha, de qualquer combate, que tenha prestado qualquer serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional correpondente ao vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; III - pensão aos dependentes, compreendendo os valores do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; V - prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas, com o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art. 476. "caput" e itens II e V. É noaao entendimento que toda matéria pertinente à ad - ministração pública de Pessoal, seja por via de lei ordinária . 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03065 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 34, I ("Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do Art. 34, a seguinte redação: Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
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