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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 EM ANALISE
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Art. 150; inciso VI, alínea "C"" Deve ser suprimida do referido dispositivo a expressão "das entidades sindicais de trabalhadores"", ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 160 - ............................................... VI - .................................................. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 EM ANALISE
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Retorno ao aprovado em II Turno do § 1o. do art. 98 (artigo 103 § 1o.) Art. 98 - .................................................. § 1o. - A lei poderá criar, ainda, juizados de pequenas causas, em grau único de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causa cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e julgamento de contravenções.