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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (2)
GO (2)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O parágrafo primeiro do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se um art. 24 com a seguinte redação, no lugar do art. 24 original do anteprojeto, que passa a ser artigo 25, renumerando-se os seguintes. "Art. 24. O Estado assegurará formas variadas de auxílio a empresas editoras de livros, jornais e periódicos de pequeno e médio porte, a fim de possibilitar a sua sobrevivência. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0041-1 Julgamos de interesse para a Cultura Brasileira a inclusão do dispositivo, valioso para a Educação formal e informal. Pelo acolhimento da Emenda, que passa a ser identificada como Artigo 24 do Anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Será facultativo o ensino da religião no âmbito dos que a professam." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0047-1 A proposição merece ser acolhida, esclarecendo a dúvida mencionada na respectiva justificação. Pelo acolhimento.