1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00197 APROVADA | |||
Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | |||
Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.". | |||
Parecer: | Aprovada |