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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2445)
Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01653 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  art. 16 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 6o. das Disposições Transitórias se refere ao disposto no art. 16 do texto permanente. Já dei parecer em emenda que visa à supressão daquele dispositivo, por consider ar, como o autor da presente emenda, que não se deve esta- belecer a limitação de um ano para a elaboração de legislação eleitoral. Todavia, se eventualmente o plenário não concor- dar com a supressão do art. 16, é absolutamente necessária a norma do art. 6o. das Disposições Transitórias. Para man- ter coerência, todavia, opino pela rejeição da presente emen- da. Na hipótese de o plenário decidir, no caso do art. 16 do texto permanente, contrariamente ao meu parecer, farei, na o- casião oportuna a revisão deste parecer. Assim, opino pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01655 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 5o. XIII, as expressões "salvo", no último caso, por ordem nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inveestigação criminal e instrução processual" 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva, pois não vejo como deixar de admitir a possibilidade de me- diante ordem judicial e nas situações especialíssimas previs- tas em lei, a autoridade pública interferir nas comunicações telefônicas, como é o caso de sequestro. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01656 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Disposições Transitórias "Art. Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978." 
 Parecer:  Propõe a prorrogação de prazo previsto em lei complementar. Não cabe à Constituição, mesmo em disposições transitórias, prorrogar prazo de lei. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Sistema Tributário: "Art. Do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, de Exportação e de Operações de crédito, câmbio e seguro ou realtivos a tributos ou valores mobiliários a União distribuirá ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos municípios quantia igual ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade ou de isenção, deixar de ser recolhido na exportação de mercadorias para o exterior. Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios, segundo os mesmos critérios de partilha fixados para os Fundos de Participação." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo, na base de cálculo do Fundo, na participação dos Muni- cípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consitência da distribuição de receita por nós propos- ta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02043 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do Art. 30 do Anteprojeto de Constituição: " § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A adequação proposta não é oportuna para a atual fase de sis- tematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12564 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o art. 366 da Seção III, da Assistência Social, Capítulo II, Título IX, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Não é possivel acolher a sugestão, tendo em vista que as ações de assistência social integram o conjunto de Segurida- de, que tem no Fundo seu principal mecanismo de Financiamen- to. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Ao item II do Art. 86 do Projeto de Constituição, ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 86 - .................................. I) .......................................... II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclue-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinado o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir. 
 Parecer:  Aspiração antiga do servidor público, o regime jurídico, único deve constar no texto constitucional. É a única maneira para se por fim ao caos que hoje existe na administração pú- blica, devido ao número sem fim de regimes. A medida, preco- nizada no texto, tem também um grande alcance social, pois põe fim às graves injustiças cometidas contra os servidores públicos, nos últimos anos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12568 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Acrescentar onde couber: Art. - Não serão desmembrados nem criados Estados, enquanto perdurar a crise econômico- financeira em que se encontra o país. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não existe necessidade da proibição sugerida pela Emenda, pois existe dispositivo específico prevendo a criação de Comissão específica para apreciar as propostas de criação e redivisão de Estados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12573 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do art. 29 do Projeto de Constituição: § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O autor propõe nova redação para o § 2o. do art. 29. A nossa redação é bem mais liberal, motivo pelo qual rejeitamos a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12992 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Introduza-se após o art. 277 do Projeto de Constituição o seguinte: Art. (...) - Do produto de arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a União destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa- ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21141 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 270 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social e receitas repassadas pela União aos Estados e Municípios'. 
 Parecer:  Na perspectiva, adotada, pelo Relator, aliás consensual em todos os foros de discussão, a Assistência Social é tarefa mais propriamente afeta às esferas de governo mais próximas da vida comunitária, isto é, Municípios e Estados. Caberá a estes, portanto, com o apoio da União, executar os programas assistênciais e alocar a estes os recursos orçamentários ne- cessários para atender às peculiaridades sociais da população local. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21142 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do Artigo 84, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 84. .................................... ............................................ § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados e Senadores arrolados como testemunhas não subsistirão se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial para depor, podendo responder as formulações por escrito. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21251 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Introduza-se após o art. 213 do Projeto de Constituição (Substitutivo Cabral) o seguinte, remunerando-se os demais: Art. (...) Do produto da arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados no item II e nos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 213. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos para o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir artigo, após o 213, obrigan- do a União a destinar a um "Fundo de Ressarcimento dos Esta- dos e Municípios" quantia igual ao ICM que, em virtude de i- munidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exporta- ção de mercadorias para o exterior. Essa quantia seria oriun- da do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, Ex- portação e sobre Operações de Câmbio. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos na Justi- ficação, não se vê como atender à proposição em tela, sob pe- na de grave rombo no Tesouro Nacional. Afinal, a União já te- rá de ressarcir os Estados e o Distrito Federal (e, indireta- mente, os respectivos Municípios) com a entrega de 10% do produto de arrecadação do IPI, "proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados" (art. 213, II e §§ 2o. e 3o.). Pode ser insuficiente, mas é o possível. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28003 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Ao item II do art. 63 do Projeto de Constituição ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 63 I) II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclui-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinados o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Gerais e Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os partidos que tenham ou venham a ter registro provisório até a data da promulgação desta Constituição, estarão habilitados a concerrer às eleições que serão realizadas em 1988."" 
 Parecer:  O nobre constituinte Antonio Farias manda incluir no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias disposi tivo no sentido de que os partidos com registro provisório até a data da promulgação da Constituição estejam habilitados a concorrer às eleições que serão realizadas em 1988. Ocorre que a pretensão constante da emenda já encontra guarida no texto do Projeto de Constituição da Comissaõ de Sistematização, mais precisamente no § 1o.art 49 Ato das Dis- posições Constitucionais Gerais e Transitórias, in verbis: " registro provisório....defere ao novo partido todos os direi- tos, deveres e prerrogativas dos atuais inclusive o de parri- cipar, sob legenda própria das eleições que vierem a ser re- alizadas nos doze meses seguintes à seu formação" Portanto,a pretenção do atuante Parlamentar já está con- templada no texto do Projeto aprovado pela referida Comissão. Destarte, opinamos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  MODIFIQUE-SE O ART. 34, DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 34. O Prefeito será eleito por sufrágio universal, direto e secreto, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda 2P00309-5. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  MODIFIQUE-SE ART. 30, DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 30. O Governador de Estado será eleito por sufrágio universal, direto e secreto até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Emenda ao art. 30, no sentido de suprimir às regras que se contêm no art. 91. A norma do artigo 91, na busca da maioria absoluta no processo eleitoral, representa um dos significativos avanços institucionais de que se tem notícia no próprio projeto que elabora. O grande, o imenso mal na dimensão política do País reside exatamente na ausência de legitimidade na representa- ção, ou, melhor, na escolha dos executivos da mais alta es- tírpe nas três esferas políticas da Federação. Não há portan- to razão para a abertura de exceções à regra nem tão pouco a sua eliminação, sob pena de se coonestar o status quo que a própria nação repudia com acendrado fervor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Dê-se ao art. 49 das Disposições Transitórias do Projeto, a seguinte redação: Art. 49 - Os Partidos Políticos com representante eleito na Assembléia Nacional Constituinte, receberão registro do Tribunal Superior Eleitoral assegurando a plena personalidade jurídica, independente do cumprimento de requisitos legais anteriores. § 1o. - Serão da mesma forma amparados os Partidos Políticos que vierem a se forma em até 03 (três) meses da promulgação da Constituição, desde que tenham entre seus fundadores Parlamentares Federais de pelo menos 05 (cinco) Unidades da Federação. § 2o. - O disposto neste artigo habilita o Partido Político a disputar as eleições que vierem a ser realizadas no período e vigorará até 24 (vinte e quatro) meses da promulgação da nova Legislação Eleitoral. 
 Parecer:  A emenda pretende alterar o art. 49 das Disposições Ge- rais Transitórias, tornando obrigatório o registro de Partido Político, com representante eleito na Assembléia Nacional Constituinte. O artigo que se pretende modificar objetiva fa- cultar aos parlamentares federais, em número não inferior a 30, o direito de formarem novos Partidos. O assunto objeto de emenda foi tratado no projeto no art. 19 do Capítulo V, de maneira bastante liberal, de forma a facilitar ao máximo, o registro de agremiações políticas, entendemos, assim, não se justificar a preocupação consagrada na proposta. Parecer contrário. Pela rejeição. 
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