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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04318 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSE MENDONÇA DE MORAIS (/)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07197 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (/)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00358 DT REC:07/04/87
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTES AO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, Á POSSE EM CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS , À PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00409 DT REC:07/04/87
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	SUGERE NOVAS COTAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E NO FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO REPASSE DE VERBAS POLITICA TRIBUTARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00410 DT REC:07/04/87
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01549 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A SOBERANIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO SOBRE O ESPAÇO URBANO, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PARA USUFRUTO DE TODOS COMO BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO SOBERANIA MUNICIPIOS SERVIÇOS PUBLICOS INFRAESTRUTURA URBANA TRANSPORTE URBANO DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA NACIONAL DE URBANISMO TRANSPORTE COLETIVO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01550 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO OBEDEÇA A PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRURIANUAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES SOCIAIS DA POPULAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01551 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS FIQUE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA OU PROGRAMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO DESAPROPRIAÇÃO URBANA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA.
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA BASE DE CALCULO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM SEGUIDA AO PARTO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER ESTABILIDADE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01554 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS NÃO CONTRIBUAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO AO DO DIURNO.
	Indexação:	SALARIO JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL PODER EXECUTIVO SINDICATO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ESTABILIDADE TRABALHADOR FGTS

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01560 DT REC:23/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA DO DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE CATEGORIA PROFISSIONAL TRABALHADOR SERVIDOR

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

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